União Gaúcha requer ao Procurador-Geral do Estado ADI contra o PL das indenizações
Na tarde desta segunda-feira (18), o presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e da Ajuris, Gilberto Schäfer, entregou ao Procurador-Geral do Estado, Fabiano Dalazzen, uma representação requerendo o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 15.045, que estabelece parâmetros para o pagamento de indenizações […]
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