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    • Lei Complementar – Nº 12.066 – 29/03/2004
    • Lei Complementar – Nº 12.134 – 26/07/2004
    • Lei Complementar – Nº 12.395- 15/12/2005

Notas técnicas

Nota-Técnica-Análise-do-projeto-de-lei-que-institui-o-Beneficio-Especial-no-Estado-do-Rio-Grande-do-Sul.

https://uniaogaucha.org.br/wp-content/uploads/2020/07/Nota-Técnica-Análise-do-projeto-de-lei-que-institui-o-Beneficio-Especial-no-Estado-do-Rio-Grande-do-Sul..pdf

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