Dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência entregaram ontem ao Defensor Público do Estado, Cristiano
Heerdt, uma representação requerendo o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Lei nº 15.045, que estabelece parâmetros para o pagamento de indenizações aos servidores ativos, inativos e pensionistas pelo atraso no pagamento dos salários no Estado.
A lei, sancionada em 28 de novembro, utiliza como índice de correção monetária a Taxa Referencial, que, de acordo com os estudos jurídicos e legais realizados pela entidade, é ilegal e inconstitucional. O presidente da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, disse considerar ruim a iniciativa de pagar indenizações aos servidores, já que leva em conta interesses de governo e não a composição da perdas salariais.
Na segunda-feira, dirigentes da entidade deverão se reunir com o Procurador-Geral do Estado, Fabiano Dallazen.
Fonte: Correio do Povo