Na tarde desta segunda-feira (18), o presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e da Ajuris, Gilberto Schäfer, entregou ao Procurador-Geral do Estado, Fabiano Dalazzen, uma representação requerendo o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 15.045, que estabelece parâmetros para o pagamento de indenizações aos servidores ativos, inativos e pensionistas pelo atraso no pagamento dos salários. O mesmo documento também foi entregue ao Defensor Público-Geral, Cristiano Heerdt, na última quinta-feira (14).
O presidente da União Gaúcha considera a iniciativa oportunista, já que leva em conta os interesses de Governo e não a justa composição da perda salarial, além de ofender os princípios legais. “Já se reconheceu o dever de restituir os servidores quando da proposição da legislação, então por quê não utilizar os índices legais?”, questiona Schäfer.
A Lei, sancionada em 28 de novembro, utiliza como índice de correção monetária a Taxa Referencial, que, de acordo com os estudos realizados pela entidade, é ilegal e inconstitucional, uma vez que não corresponde a devida recomposição das perdas, e inclusive, contraria jurisprudência do STF sobre o tema. O PLC 193 2017, de autoria do Executivo e que deu origem à Lei, foi aprovado por 33 parlamentares na sessão plenária do dia 31 de outubro.
Também participaram da reunião o secretário-geral da União Gaúcha e vice-presidente do Ceape (Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado), Ricardo Freitas, o presidente da Associação do Ministério Público do RS e membro da UG, Sérgio Harris, bem como seus vice-presidentes, Martha Beltrame e João Ricardo Tavares, e os promotores Gustavo Munhoz e André Marchesan.