Por Amauri Perusso – Presidente do CEAPE/TCERS e FENASTCA eleição de Fernando Haddad para Prefeito de São Paulo veio acompanhada de escandalosa declaração “A União está se comportando como agiota” de Estados e Municípios na cobrança das dívidas federalizadas. Vamos aos números: enquanto os custos das dívidas Estaduais em 2011 foram de R$ 87,46 milhões, a União arrecadou dos Estados e Municípios devedores R$ 22.838,01 bilhões (Relatório da STN Publicado pelo TCU). São 26.012,5% a mais.
Assim, o Governo Federal derrotado pelas mobilizações de inúmeros setores da sociedade brasileira, acrescenta matéria de renegociação das condições das dívidas federalizadas, em projeto de Lei – no artigo 4º do PLP 238/2013 – que, no seu preambulo, “dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários…”.O movimento da cidadania produziu significativa vitória. Trata-se da proposta da adoção do IPCA (com crescimento de 133,42%, entre 1999 a 2011) em substituição ao IGP-DI que cresceu 216,34%, no mesmo período, o que representa 13 bilhões adicionais no estoque da dívida do RS – de R$ 42 bilhões -.O IPCA é índice oficial da inflação brasileira, medida pelo IBGE, e destinado a repor o poder de compra da moeda, enquanto o IGP-DI é da Fundação Getúlio Vargas, que agrega outros componentes.A proposição de taxa mínima de juros de 4% – do PLP 238 – é um ganho importante. Nos cálculos do trabalho técnico do TCE sobre a dívida (apresentado ao Parlamento Gaúcho em maio de 2012) representaria -mesmo mantido o IGP-DI – uma redução da ordem de R$ 64,16 bilhões, do montante residual, estimado de R$ 162,21 bilhões, a ser pago até o ano de 2038, permitindo o pagamento integral da dívida em 2035. Mas, como sustentar essa taxa, quando no Congresso Nacional já existem propostas de juros menores (3% sem indexação, Projeto Senador Francisco Dornelles) e, ainda, sem responder a pergunta: Porque aplicar taxa de juros numa operação entre entes da Federação? Continuará a União obtendo lucro sobre Estados e Municípios?Assim que,mantido o comprometimento de 13% da receita líquida real (dívida intralimite) o Rio Grande do Sul permanecerá sofrendo grave sangramento de suas finanças.Desembolsamos, a título de encargos de dívida em 2011: R$ 2,5bilhões e 2012: R$ 2,6 bilhões.
Somados os valores pagos nos últimos dois exercícios representam praticamente o equivalente ao de todos os valores solicitados – como autorização à ALRS -para tomada de empréstimos e aprovados em 2012 e início de 2013: R$ 5,2 bilhões. Lembrando sempre que os empréstimos deverão ser pagos.
A alternativa taxa de juros de 4%mais IPCA ou taxa SELIC, prevista no PLP238, dirá que a taxa SELIC é mais baixa, atualmente fixada em 7,25%. Então devesse adotar a taxa SELIC e pronto. Ledo engano. A taxa SELIC é determinada pelo Governo Federal – que a utiliza para regular, inclusive, fluxos de capitais externos – e não teríamos – Estados e Municípios – qualquer ingerência na sua definição.
Onde ficaria o equilíbrio econômico financeiro – inexistente no contrato original – nesse novo contrato de adesão?
Uma renegociação razoável deve permitir um menor desembolso anual e a possibilidade efetiva de liquidação da dívida em prazo inferior ao atualmente determinado. Somente é possível alcançar estas premissas com o refazimento do contrato.
A solução é retroagir o indexador IPCA para o início do contrato (PLS 86/2012, do Senador Dornelles) e extinguir os juros desde seu nascimento. Bem, feito isso, vamos dispor de recursos próprios para investir em infraestrutura e resgatar o social.
Alguns temas relativos à condição Federativa deverão ser deliberados em 2013, dentre estes: Distribuição dos Royalties do Petróleo, repactuação das transferências do Fundo de Participação dos Estados e renegociação das dívidas que afligem os maiores Estados – e os dois maiores Municípios do Brasil, Rio e São Paulo -.Essa pauta do Congresso Nacional não poderá ser adiada.
Como votarão os Deputados e Senadores Gaúchos e como se comportará nosso Governador – quase -omisso até o momento?
Fonte: Jornal do Comércio
Data: 11/03/2013