AL aprova alteração na LDO 2020, reconhece calamidade em 24 municípios e retoma processo legislativo

Na tarde desta quinta-feira (21), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, as três matérias em apreciação. Foi a quarta sessão extraordinária virtual realizada pelo Parlamento gaúcho em virtude da disseminação do coronavírus. Os projetos aprovados tratam da inclusão de rubrica Covid-19 na LDO de 2020, do reconhecimento de calamidade pública de mais 24 municípios do estado devido aos efeitos da pandemia e da retomada do processo legislativo na Casa.

A sessão foi comandada pelo presidente da Assembleia, deputado Ernani Polo (PP), diretamente do Plenário 20 de Setembro. Os demais 54 parlamentares participaram da videoconferência de suas residências ou escritórios em Porto Alegre, no interior, ou ainda de seus gabinetes parlamentares no Palácio Farroupilha.

Rubrica Covid-19 na LDO
Com 53 votos favoráveis, os deputados aprovaram o PL 103/2020, do Executivo, que inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 a rubrica Covid-19. O objetivo é atender a uma exigência da Constituição Estadual e autorizar a abertura de créditos extraordinários no Orçamento do Estado e a consequente execução de despesas referentes ao enfrentamento ao coronavírus.

A proposição foi entregue na Assembleia pelo Executivo no dia 6 de maio e teve sua admissibilidade admitida pela Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira (19). Ela permite adaptar o orçamento atual ao novo momento vivido pelo Rio Grande do Sul, possibilitando destinar despesas da Covid-19 nos casos em que não haja previsão para execução no orçamento original das áreas envolvidas. Além disso, fica autorizada a abertura de crédito extraordinário à Secretaria Estadual da Saúde. O instrumento foi criado a partir da solicitação dos deputados estaduais para remanejar os recursos das emendas individuais para o combate à pandemia, num total de R$ 38,5 milhões, que, juntamente com os demais recursos já dotados de emendas estaduais nesta área, atingem um total de R$ 52 milhões destinados a ações de saúde.

Cinco parlamentares falaram durante o período de encaminhamento da proposta. Todos manifestaram o voto favorável de suas bancadas.

Sofia Cavedon (PT) registrou o momento inusitado e extraordinária em que vivemos, com a pandemia do coronavírus já tendo ceifado a vida de mais de 18 mil pessoas no país. Ela manifestou dúvidas sobre a retomada das atividades econômicas no RS, citando o exemplo de Porto Alegre, que vem autorizando estabelecimentos a reabrirem as portas, o que ocasiona aglomeração nos ônibus.

Frederico Antunes (PP), líder do governo, explicou que a proposta abre um instrumento de programação para permitir que o orçamento vigente possa ter alterações por decreto em relação ao combate ao Covid-19. Ele assegurou que será dada ampla transparência para essas práticas. Ainda saudou a chuva que chegou hoje ao estado e deve amenizar a estiagem.

Luciana Genro (PSOL) ressaltou preocupação com a situação do RS, já que, por mais que recursos sejam alocados, o Estado não conseguirá fazer frente à pandemia se continuar afrouxando o isolamento social. Também citou a Capital, que permitiu a abertura dos shoppings centers, o que estimularia a população a sair de casa. Defendeu uma política unificada para não superlotar o sistema de saúde e evitar mortes que possam ser evitáveis.

Sérgio Turra (PP) afirmou que, em relação à retomada das atividades econômicas, pensa de contrária ao que as colegas falaram. Disse que o Estado não tem condições de sustentar e atender a todos. “É um erro crasso imaginar que ficar parado, aguardar o tempo passar e querer que o Estado supra a todos seja o ideal”, declarou, manifestando apoio ao projeto de distanciamento controlado implementado pelo governo estadual.

Fábio Ostermann (Novo) ressaltou que será fundamental o acompanhamento de perto dos novos gastos do poder público frente a essa pandemia, destacando o papel fiscalizatório dos parlamentares. Ainda informou que sua bancada apresentou projeto de lei para ampliar a questão da transparência no Estado, citando que o RS está mal posicionado em dois rankings sobre a transparência das informações sobre a doença.

Municípios gaúchos
O plenário também aprovou, com 54 votos favoráveis, o PDL 9/2020, da Mesa Diretora, que reconhece a calamidade pública de mais 24 municípios gaúchos devido aos efeitos da pandemia para fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O recebimento dos decretos municipais de calamidade está sendo feito pela Famurs, que repassa os documentos ao Parlamento. Com a aprovação desta tarde, chegam a 468 os municípios gaúchos que tiveram homologação do estado de calamidade pela Assembleia, o que representa 94% das 497 cidades do estado.

As cidades contempladas no PDL aprovado são Bom Princípio, Bom Progresso, Brochier, Cachoeira do Sul, Camargo, Casca, Caxias do Sul, Dois Irmãos das Missões, Garruchos, Gentil, Guaporé, Inhacorá, Jaboticaba, Mato Castelhano, Morrinhos do Sul, Muitos Capões, Nova Araçá, Pontão, Rolador, Salto do Jacuí, Salvador do Sul, São Domingos do Sul, São Francisco de Assis e Sério.

No encaminhamento da matéria, Pepe Vargas (PT) avaliou que, se os Municípios tiveram o estado de calamidade reconhecido eles deveriam orientar a população a guardar o maior distanciamento social possível e não é isso que está ocorrendo. Também salientou que tanto o Estado quanto os Municípios possam usar esses recursos de forma adequada, defendendo que sejam feitos mais testes.

Vilmar Zanchin (MDB) disse que sua bancada tem acompanhado de perto a situação nos municípios gaúchos e que a queda na arrecadação do ICMS no Estado impacta diretamente nas cidades, assim como a queda na arrecadação federal. Destacou ainda que sua bancada acompanha a luta da Confederação Nacional dos Municípios na busca pela sanção do projeto que auxiliará Estados e Municípios.

Processo Legislativo
Ainda foram aprovados o texto e uma emenda ao PR 7/2020, ambos apresentados pela Mesa Diretora, que restabelece o processo legislativo regimental, contemplando a possibilidade de apresentação de projetos de lei de qualquer natureza, e não apenas relacionados à Covid-19, como ocorre atualmente. Ambas as votações registraram 54 votos favoráveis.

O presidente da Casa explicou que a primeira versão do projeto gerou questionamentos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois não previa mudanças no rito das sessões extraordinárias virtuais. A Mesa então discutiu e apresentou nova versão permitindo que todos os parlamentares pudessem falar durante a discussão das matérias, que teve sua admissibilidade aprovada na CCJ. Polo disse que novos questionamentos foram apresentados e, após consulta à Mesa e a líderes, foi elaborada uma emenda que permitirá o restabelecimento do período das Comunicações Parlamentares, com inscrições automáticas e tempo limitado a 3 minutos a cada orador.

Sobre a retomada do processo legislativo, a apresentação das matérias seguirá sendo feita pelo Sistema Eletrônico de Informações durante a vigência das regras de prevenção à propagação do coronavírus. Elas serão cadastradas e autuadas no Sistema de Proposições (PRO) pelo Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) e seguirão o rito regimental de tramitação. Aquelas que já estavam tramitando na Casa antes da suspensão do processo legislativo retomarão seu curso legislativo regimental. Com isso, não caberá mais à CCJ avaliar a admissibilidade das matérias, como vinha fazendo, e as proposições que não tiveram sua admissibilidade avaliada pela comissão antes da aprovação do PR deverão ser remetidas para o DAL para a retomada da regular tramitação.

O projeto também prevê a retomada das reuniões da comissões permanentes, subcomissões e comissões temporárias, por meio de videoconferência nos dias e horários regimentais. Atualmente, apenas a CCJ funciona em caráter regular. As comissões também poderão realizar audiências públicas, desde que em ambiente virtual. Ainda será restituído o prazo legal para a apresentação do relatório final de comissão especial que tenha tido seu prazo suspenso.

Quanto às sessões plenárias, elas seguem sendo realizadas em ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial. Será retomada a antecedência regimental de, no mínimo, 48 horas para a convocação da sessão deliberativa. Atualmente, a sessão virtual pode ser convocada com 24 horas de antecedência. Também será permitida a manifestação de cada um dos 55 deputados na fase de discussão das matérias por 3 minutos e, na fase de encaminhamento, igual período de tempo para que o líder do governo e os líderes das 17 bancadas, ou parlamentares por eles indicados, apresentem o voto da respectiva bancada. Após, ocorrerá a votação. Terminada a Ordem do Dia, haverá o período das Comunicações, com inscrições automáticas e cada parlamentar podendo se manifestar por 3 minutos.

Dr. Thiago Duarte (DEM) comemorou a apresentação da emenda, que restabelece o espaço para a manifestação dos parlamentares. Ainda defendeu dois aspectos que devem ser levados em conta quando ocorrer a retomada das atividades presenciais na Casa: o cuidado com os servidores do grupos de risco para que possam continuar no teletrabalho e realizar o teste rápido naqueles que retornarem ao trabalho presencial.

Luiz Fernando Mainardi (PT) ressaltou que a história do RS passa pelo Parlamento e por seus oradores e, por isso, celebrou a emenda apresentada ao projeto. Disse que ele e Pepe Vargas lutaram na CCJ pela retomada das comunicações. Como Frederico Antunes, também saudou a chuva que chegou ao estado.

Juliana Brizola (PDT) agradeceu ao presidente Polo, à Mesa Diretora e ao líder do governo pelo entendimento que possibilitou a construção da emenda. No seu entendimento, já que o processo legislativo será retomado, a fala dos deputados nas sessões também precisa ser garantida.