Enquanto o Congresso Nacional tenta aprovar um projeto de lei complementar que cria o Regime de Recuperação Fiscal para Estados em situação de falência, a União acumula débitos de centenas de bilhões de reais com as unidades federativas e os municípios. Esses débitos, caso fossem regularizados, faria com que muitos estados – que hoje mal conseguem pagar os salários dos servidores públicos – se tornassem credores do governo federal.
Essa dívida vem sendo acumulada há mais de 20 anos, desde a aprovação da lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A lei Kandir permitiu a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos primários (commodities) e semielaborados destinados à exportação, tais como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco. O ICMS é um imposto recolhido pelos estados. O objetivo era baratear esses produtos no exterior, impulsionando o setor do agronegócio. O problema é que, além de favorecer a desindustrialização do país, que passou a apostar mais na venda de produtos primários do que os manufaturados (industrializados), essa lei resultou em um aumento da degradação ambiental, com o avanço das monoculturas e da pecuária, e ainda derrubou a arrecadação de impostos de estados e municípios, que nunca foram devidamente recompensados pelas perdas de receita.
No fim do ano passado, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a ação movida pelo estado do Pará e determinaram ao Congresso Nacional a definição, em até doze meses, dos critérios e regras de compensação aos estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, como prevê a própria lei Kandir.
Estados falidos, mas credores
Os estados mais prejudicados pela lei Kandir são justamente aqueles que têm na economia agroexportadora sua principal fonte de receita e que hoje sofrem de uma grave crise fiscal. É o caso, por exemplo, do Rio de Janeiro (petróleo), Minas Gerais (minério), Rio Grande do Sul (soja e tabaco), Pará (minério e soja) e Mato Grosso (soja), entre outros.
O Rio de Janeiro, que depende hoje de um acordo de recuperação financeira com o governo federal, deixou de arrecadar, em duas décadas, mais de R$ 49,2 bilhões. Esse montante é muito superior aos R$ 19 bilhões de rombo nos cofres públicos do estado, que sofre com atrasos sucessivos no pagamento de salário dos servidores, de fornecedores e o desmantelamento dos serviços públicos básicos, como saúde e educação. O levantamento dessa perda de receitas com a lei Kandir foi apontado em estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa). “Se o governo federal fosse menos duro e repassasse cerca de R$ 19 bilhões dos R$ 49 bilhões que o estado deixa de arrecadar com a lei Kandir, o Rio sairia da crise”, apontou o economista Mauro Osório, em recente entrevista ao jornal O Dia.
Além de não recompensar os estados, o governo federal tenta impor, no projeto de recuperação fiscal, contrapartidas duríssimas aos estados, como o congelamento de salários, aumento de impostos, fim de concursos públicos e privatização de empresas estatais, mesmo aquelas mais rentáveis, como a companhia de água e esgoto do Rio, a Cedae, que teve sua venda aprovada pela Assembleia Legislativa do estado. Em Minas Gerais, o governador Fernando Pimentel (PT) afirma que o estado teria a receber cerca de R$ 135 bilhões de compensação pela lei Kandir, enquanto deve R$ 88 bilhões ao governo federal. Isso permitira não apenas quitar a dívida com a União, como ainda se tornar credor. Em recente entrevista ao jornal Valor Econômico, Pimentel rejeitou adotar as contrapartidas exigidas pelo governo federal no projeto de recuperação fiscal dos estados, como o congelamento de salários. O governador também garantiu que não vai vender a Cemig e a Codemig, empresas públicas com participação acionária do estado mineiro.
O Rio Grande do Sul é outro estado em crise, mas que deveria receber ao menos R$ 43 bilhões de compensação do governo federal. Em vez de pressionar a União, o governador Ivo Sartori (PMDB), aliado de Michel Temer, tem priorizado um forte ajuste fiscal nas contas estaduais, com a venda de diversas empresas estatais e fechamento de fundações. Salários de servidores e serviços públicos também têm sido fortemente afetados.
Em 20 anos, de acordo com a Fapespa, o estado do Pará também deixou de arrecadar cerca de R$ 67,5 bilhões. Foi o governo do estado que entrou com ação no STF para obrigar o Congresso Nacional a aprovar uma lei de compensação das perdas dos estados com a lei Kandir. Outro estado bastante afetado pela perda de impostos é o Mato Grosso, principal exportador de soja do país. O estado deixa de arrecadar, por ano, R$ 7 bilhões em ICMS desonerados do setor do agronegócio. Os repasses federais para compensar essa perda são de cerca de R$ 400 milhões anuais, o que é menos de 7% do que o estado deveria arrecadar, segundo cálculos da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Fonte: Brasil de Fato