Na manhã da quinta-feira (15/9), conselheiros da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) participaram da Audiência Pública promovida pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do RS, para tratar sobre o Fundo Previdenciário – Fundoprev e o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Militar. Presidida pelo deputado Ronaldo Santini (PTB), a sessão buscou questionar a situação contábil e atuarial dos fundos. O parlamentar salientou que um dos focos da audiência, seriam os projetos de lei encaminhados pelo Executivo, em regime de urgência, para suplementar as alíquotas dos fundos, tendo déficit atuarial, registrado em 31/12/2015. Para isso, o presidente do Instituto de Previdência do Estado (IPERGS), José Parode, foi convidado a explicitar as razões do déficit e da necessidade da suplementação.
O presidente do IPERGS apresentou um relatório sobre a situação do Fundoprev e FundoPrev Militar e respondeu os questionamentos dos parlamentares e diretores de entidades representativas dos servidores do Estado. Parode apresentou dados sobre os fundos, que somam 21.500 contribuintes, falou sobre a Previdência Complementar, objeto do PL 303/2015, aprovado em outubro do ano passado, em vigor desde o dia 19 de agosto de 2016, válido para os servidores nomeados a partir desta data. “Temos um grande desafio a ser enfrentado. Mesmo com a Previdência Complementar, nossos problemas previdenciários não estarão completamente resolvidos”, pontuou, referindo-se à situação de crise econômica do RS.
O presidente da UG, Gilberto Schäfer (Ajuris), representando a entidade juntamente com o secretário-geral, Ricardo Freitas (Ceape- Sindicato), em sua fala, ressaltou a atuação histórica da União Gaúcha em defesa da previdência social e pública e destacou a preocupação da entidade com relação ao regime de Previdência Complementar instituída pelo Governo do Estado. “Nos preocupa a gestão do fundo e que tenha sido instituído apenas fixando o percentual de contribuição dos servidores, com o benefício indefinido. Os servidores se dedicam, trabalham e contribuem durante todo uma vida e não têm garantias”, reforça.
A União Gaúcha ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a lei. A petição aponta a incompatibilidade da Lei Complementar 14.750/2015 e do Decreto nº 52.856/2016 com a Constituição Estadual, e a inconstitucionalidade por omissão, visto que a legislação proposta pelo Executivo viola a regra de compensação, a isonomia, a adoção facultativa do regime para os novos servidores e a ausência de estudo atuarial.
O secretário da UG, Ricardo Freitas, lembrou que na época da criação do Fundoprev já havia a ideia de estabelecimento de um plano de previdência complementar. “Os trabalhadores conseguiram barrar este plano e conquistaram o Fundo. Com a cautela necessária, que passa pela aprovação dos Projetos de Suplementação encaminhados pelo Governo, o fundo mostrar-se-á sólido o suficiente para garantir os benefícios dos servidores por ele abrangidos. Tudo isso mostra a desnecessidade da aprovação da Alíquota Complementar que é de obrigação do Estado.”
Assessoria de Imprensa