Todos os Estados e o DF assinam acordo no STF para compensação da Lei Kandir
Considerando a parcela dos Estados, o Rio Grande do Sul deve contar com 10% desses recursos – Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini Após anos de discussões sobre valores devidos por conta do ressarcimento da desoneração de ICMS nas exportações, os governadores das 27 unidades da federação comunicaram formalmente sua anuência ao acordo mediado […]
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