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Decreto de criação do IPERGS – Nº 4.842 – 08/08/1931
Lei 7.672 – 18/06/1982
Lei Complementar – Nº 10.098 – 03/02/1994
Lei Complementar – Nº 12.065- 29/03/2004
Lei Complementar – Nº 12.066 – 29/03/2004
Lei Complementar – Nº 12.134 – 26/07/2004
Lei Complementar – Nº 12.395- 15/12/2005
Calamidade justifica extinção da dívida, afirma OAB-RS
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