“Se o Regime de Recuperação Fiscal é tão bom, por que Eduardo Leite não fez no início do governo? Continuo batendo na tecla: eu, como cidadã gaúcha, tenho o direito de saber o que o Estado está assinando com a União no RRF. Se isso é tão bom para a população, como o governo vende, por que não dá publicidade aos termos deste contrato?”
Com estas palavras, a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, questionou a legitimidade do governo Eduardo Leite/ Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) em impor o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem qualquer clareza e debate com a sociedade.
O questionamento foi feito durante entrevista coletiva realizada nesta segunda (9), na sede do CPERS, junto a entidades representativas dos servidores(as) públicos e centrais sindicais. A atividade também foi transmitida ao vivo pelo Facebook.
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Vendido com um viés de salvação pelo governo, na prática, o RRF condenará as futuras gerações à miséria, com medidas de arrocho de despesas que limitam sua capacidade de entregar serviços à população. A verdade é que essa política de morte foi projetada para proteger bancos e herdeiros às custas dos trabalhadores(as).
Nesta terça-feira (10), a Assembleia Legislativa pode votar o PLC 48/2022, que altera o congelamento dos investimentos previstos na Lei do Teto de Gastos – uma das exigências para aprovar o RRF – de três para dez anos. A alteração, que acontece sorrateiramente, não constava no projeto original aprovado pelos deputados(as) e pelas comissões da Assembleia.
O PLC 48/2022 traz mudanças profundas para a sociedade, ainda mais em um cenário de severas restrições fiscais que se avizinham com a eventual adesão ao RRF.
É preciso maior transparência e ampla publicidade do plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo do Estado à Secretaria do Tesouro Nacional.
O aspecto mais crítico, é a vedação ao Estado para ampliar investimentos, além do crescimento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por pelo menos nove anos. Isso porque, nos termos do PLC, os investimentos (e as inversões financeiras) entrarão no limite do Teto de Gastos estipulado pela Lei Complementar Estadual nº 15.756/21.
“O governo Eduardo Leite oferece 6% de reajuste aos servidores como salvação, quando as nossas perdas inflacionárias já chegam a 58%. Em outros estados do país foi concedido o índice referente à inflação”, asseverou Érico Corrêa, presidente do Sindicaixa.
“Esse é um governo sem nenhum compromisso com a sociedade, que retira direitos indiscriminadamente e acumula uma dívida de mais de R$ 1 bilhão aos hospitais gaúchos. Temos colegas abandonando o serviço público e o índice de suicídio dos servidores está aumentando. Esse governo está condenando o povo à miséria”, completou Érico.
Para Filipe Leiria, representante da União Gaúcha e presidente do CEAPE-Sindicato, é preciso informar a sociedade com argumentos técnicos a partir de um debate maduro.
“Aqui vale um destaque especial ao serviço prestado aos gaúchos; o RFF restringe a possibilidade de contratação de pessoal. Estamos falando da convalidação de uma dívida de mais de R$ 74 bilhões, em que há evidências técnicas de que já esteja quitada”, explicou.
“É fundamental que o parlamento retire a urgência do PLC 48 e aprofunde o debate para que se faça uma discussão de mérito. Essa é uma posição consequente, responsável, que nós queremos ter com a sociedade civil e entidades representativas dos setores públicos”, finalizou.
Conforme Josué Martins, auditor público externo do TCE-RS, integrante da Coordenação do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e vice-presidente para a Região Sul da FENASTC (Federação das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil), haverá uma perda brutal da autonomia de quem aderir ao RRF, tamanho o conjunto de restrições que serão impostas aos futuros dois governadores do RS, uma vez que o regime tem vigência por nove anos.
“Temos evidências de que essa dívida possivelmente já estaria paga desde 2013; questionamos aqui a forma como ela foi constituída e o conjunto de restrições que ela tem causado ao desenvolvimento do Estado”, explicou Josué.
“Mesmo com os marcos da austeridade, há alternativas. Essa alternativa se chama Plano de Equilíbrio Fiscal. O RRF é apenas um dos planos que está na LC 178, que traz níveis de restrições à atuação da política econômica local”, completou.
De acordo com Fabiano Marranghello Zalazar, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (Sindijus), trata-se de mais um ataque brutal do governo Eduardo Leite/ Ranolfo Vieira Júnior à população gaúcha.
“São quase oito anos de salários congelados, com o poder de compra corroído para mais da metade da inflação. Isso resulta na precarização dos serviços públicos. Precisamos nos debruçar sobre esse tema. Por isso, dizemos em alto e bom som que somos contrários ao RRF. Que os parlamentares botem a mão na consciência e que apelem ao governo que retire a urgência do projeto”, afirmou.
O CPERS seguirá firme, pressionando e cerrando fileiras por valorização, pelos serviços públicos e pelos gaúchos e gaúchas que dependem dos serviços.
