A União Gaúcha e outras cinco entidades, ingressou como amicus curiae (amigos da corte) na ADI 6955, que trata da inconstitucionalidade dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 15.671/21. A Amicus Curiae é um recurso jurídico utilizado para fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor embasamento a questões relevantes e de grande impacto. Além disso, as entidades também pedem a concessão de medida cautelar para suspensão da vigência da Lei nº 15.671/2021 do Estado do Rio Grande do Sul até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
No estudo científico as entidades mostram o uso indiscriminado de agrotóxicos que são proibidos em seus países de origem e amplamente comercializados no Estado do RS, com incentivos fiscais. A iniciativa dessa ação surgiu a partir das atividades da comissão permanente de assuntos jurídicos do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxico, cuja entidade a União Gaúcha participa ativamente na pessoa de Raquel Fiori, Diretora Executiva do Sintergs.
Com base no princípio e na primazia do interesse público, a peça demonstra a preocupação com a saúde pública e seus efeitos à vida, à saúde, humana e não-humana, ao direito à alimentação saudável, ao equilíbrio ecossistêmico, intra e intergeracional e à sustentabilidade multidimensional. Em 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2021 foram aprovados 552 agrotóxicos para uso no Brasil e a exposição desses provocam doenças crônicas, cânceres, danos ao DNA, malformação congênita, etc.
No exemplo do inseticida à base de fipronil, responsável pela morte de abelhas na região Sul do Brasil, eles afetam as abelhas de três formas: por contato, ingestão e fumigação, levando-as à morte instantânea ou ao longo do tempo, comprometendo a longevidade da colônia. A situação se agrava porquanto que o fipronil é geralmente aplicado no Brasil via pulverização aérea, técnica de aplicação que, segundo a própria bula desse agrotóxico, não é recomendada. Estudo realizado em 2019 pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SC informa que 50 milhões de abelhas morreram naquele ano em Santa Catarina devido ao uso do fipronil. O chlorpyrifos, presente em inseticida muito utilizado em escolas e lares, estudos revelam que o uso está ligado ao desenvolvimento de autismo e refere-se a um conjunto de condições do neurodesenvolvimento caracterizadas por dificuldade de comunicação, comportamentos e interesses repetitivos, por exemplo.
Leia a peça completa e os embasamentos teóricos:
pdf