Na manhã desta segunda-feira (7/2), o colegiado da União Gaúcha se reuniu com o advogado e presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo (CEAL) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), João Darzone, para falar sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No dia 28 de janeiro desse ano, a secretaria do Tesouro Nacional aprovou a habilitação do Rio Grande do Sul ao RRF. A OAB/RS possui uma Ação Civil Ordinária (ACO 2059) no STF, para a revisão da dívida contraída no ano de 1997 pelo Estado junto à União e a entidade vem participando, junto com a União Gaúcha, dos debates em torno do assunto em todos os fóruns para o esclarecimento à sociedade.
Diante da assinatura do Estado ao RRF, a OAB e demais entidades estudam novas ações. Entre as restrições impostas no RRF estão a não realização de concursos público e nenhuma reposição ou reajuste salarial aos servidores por 10 anos.
O advogado entende que as entidades precisam estar unidas, e além de fazerem a discussão judicial, é importante buscar esse debate com os candidatos ao governo do Estado nas eleições futuras. Darzone deixa claro a sua visão de que a adesão é prejudicial ao RS e diz que a União descumpre um princípio fundamental, por descumprir o pacto federativo ao obter lucro sobre as unidades federadas. A discussão “jurídico/político”, conforme ele, pode reforçar a ação no STF. “A matéria está clara, ali há excesso”, completou.
O tema seguirá no grupo da União Gaúcha para o estudo de novas ações.