O governo do Estado pode ter mais um entrave na conclusão da venda da CEEE-D ao grupo Equatorial, cuja homologação
já foi interrompida por decisão judicial na semana passada, atendendo a uma ação pública movida por ex-diretores e técnicos da companhia.
Alegando que o negócio proposta pelo governo pode trazer danos irreparáveis ao erário público, o Sindicato dos Técnicos
Industriais (Sintec-RS) e o Sindicato dos Administradores (Sindaergs) estão pedindo a inclusão, como um terceiro interessado no
caso, no processo que já tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“São especialmente três pontos que nos preocupam. Um deles é valor do negócio estipulado pelo Estado para fazer esse desinvestimento. Por lei, deveria seguir algumas regras, porque o governo alega que o faz para alocar recursos em outras áreas.
Mas se decidiu vender por um valor irrisório solicitando um mínimo de R$ 50 mil, concretizado em R$ 100 mil, o que não atende
esses objetivos”, argumenta César Augusto Borges, presidente do Sintec-RS.
Outros pontos questionados pela entidade é a negociação em torno do ICMS em atraso e que seria pago pela empresa e o governo, considerado parte do que o Estado ganharia com a transação, assim como o cálculo considerados dos bens e propriedades que o Grupo Equatorial iria transferir a posse ao governo.
Borges diz que é preciso entender melhor que bens são esses e se o cálculo considerado de valores dos mesmos leva em conta
que o poder público, como sócio majoritário da CEEE, já era detentor da maior parte deles.
“Estão considerando como pagamento bens como construções e terrenos que, na verdade, já pertenciam ao Estado. Precisamos ter mais claro quais são os valores efetivamente desses repasses feitos e verificar se não há um prejuízo ao erário público”, diz Borges.
O Sintec e o Sindaergs também querem ter acesso, como parte interessada, no estudo feito para se chegar ao cálculo do valor que receberá o Estado pelo montante do ICMS que a companhia deve aos cofres públicos.
Isso porque na negociação, diz Borges, o Estado abriu mão de receber desse ICMS com a transferência de bens e propriedades
que hoje são da companhia.
“É necessário evitar que o erário receba um valor inferior ao débito, visto que já era sócio majoritário, e se, neste está recebendo apenas a parte que não lhe cabia. Pedimos ao TCU que faça essa aferição”, acrescenta Borges.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que “acompanha atentamente todas as movimentações envolvendo o
processo, sendo que, tão logo intimada, avaliará e apresentará a medida mais adequada ao caso”.
Jornal do Comércio