O Projeto de Lei Complementar 12/21, aprovado no dia 9 de março deste ano, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, representa uma autorização concedida pelo Parlamento gaúcho para que o Estado faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este foi um dos assuntos abordados na reunião da União Gaúcha, na manhã desta segunda-feira, 17. A UG criou um grupo de técnico para trabalhar nessa proposta, formado por representantes da Fazenda e do Tribunal de Contas, como João Pedro Casarotto (Afisvec e Sindifisco), Amauri Perusso (Fenastce), Josué Martins (Ceape/TCE), entre outros. O grupo elabora uma nota técnica para apresentar à sociedade.
Para tratar dessa adesão ao RRF, uma Comissão Especial foi instaurada, no dia 28 de abril, na Assembleia Legislativa, comandada pelo deputado Frederico Antunes (PP). Na última semana, 12 de maio, a comissão estabeleceu um plano de trabalho, cujo cronograma demonstra parcialidade da Casa, promovendo relatos apena favor de que o Estado entre neste processo, junto ao governo federal. Para combater essa injustiça, um conjunto de entidades se mobilizou para que houvesse uma representação da sociedade e dos servidores nessa comissão. Para tanto, a UG buscará ser ouvida através do grupo técnico para que a sociedade possa conhecer o outro lado dessa história, que de acordo com os estudos, o acordo com o governo federal trará ainda mais prejuízos ao Estado.
PEC 32/20
A PEC 32/20 que trata da Reforma Administrativa também foi pautada na União Gaúcha na manhã desta segunda-feira, tendo em vista o avanço do projeto na Câmara dos Deputados. Um relatório do andamento da PEC foi apresentado pelo vice-presidente do Sindifisco RS, Celso Malhani, que acompanha de perto os trabalhos, em Brasília. A Proposta foi encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado e ela altera disposições sobre servidores públicos e organizações administrativas.
Para Malhani, ela abre caminhos para a privatização do serviço público e desestrutura o Estado Brasileiro. A PEC 32 que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, estava para ser votada na tarde desta segunda-feira. Porém, um pedido de vista conjunto adiou a votação do parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) para a próxima quinta-feira (19). Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.
Avaliação Atuarial – DRAA 2021
O presidente da UG, Filipe Leiria, relatou que a coordenação encaminhou um pedido oficial ao IPE Prev para obtenção de informações sobre o montante do déficit atuarial relativo a passivos de período não contributivo da avaliação atuarial de 2021, com base na lei de acesso a informações. Após o recebimento do pedido, o governo tem 30 dias para formalizar a resposta.
Assessoria de imprensa da UG
Gilvânia Banker