Certame para privatizar estatal foi marcado para o dia 31 de março
MST/DIVULGAÇÃO/JCJefferson Klein
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na tarde desta segunda-feira (22), indeferiu pedido de reconsideração feito pelo governo gaúcho e manteve a validade da liminar que suspende o leilão de venda da CEEE-D, que havia sido marcado para o dia 31 de março. A suspensão do certame havia sido declarada em atendimento a ação movida por integrantes da União Gaúcha, entidade que congrega sindicatos de servidores públicos.
O secretário-geral da União Gaúcha, Filipe Costa Leiria, cita entre os questionamentos ao processo de privatização da concessionária o baixo preço estabelecido para a proposta inicial pela estatal (R$ 50 mil) e o repasse para a CEEE-Par (holding também controlada pelo governo do Estado) de uma dívida de cerca de R$ 2,8 bilhões em ICMS da distribuidora. “Está cada vez ficando mais claro para a sociedade que os tributos recebidos dos contribuintes não podem virar um cupom de desconto para o futuro adquirente da CEEE-D”, defende Leiria.
A decisão que negou o pedido de reconsideração feito pelo governo do Estado foi assinada pela desembargadora Lucia de Fatima Cerveira, que, entre outros apontamentos, citou que “a matéria trazida à apreciação é complexa e necessita de dilação probatória, bem como todos os esclarecimentos acerca do noticiado edital”. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), através da sua assessoria de imprensa, informou que está “avaliando as medidas cabíveis”. A CEEE-D está presente em 72 municípios gaúchos das regiões Metropolitana, Sul, Centro-Sul, Campanha, litorais Norte e Sul. Atualmente, conta com mais de 1,7 milhão de clientes. A sua área de concessão ocupa 26% do território e 35% da população do Rio Grande do Sul.