Ação judicial semelhante à que já rendeu uma indenização de R$ 3,2 bilhões à estatal em 2012 tramita desde 2015

MARTA SFREDO

Com necessidade de injeção de capital de R$ 2,8 bilhões para poder ser ofertada com preço mínimo simbólico de R$ 50 mil em leilão previsto para fevereiro de 2021, a distribuidora da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) tem um grupo de defesa.

A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública sustenta que há alternativa à venda da empresa porque existe uma disputa de R$ 8 bilhões com a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a chamada CRC 2.

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A sigla vem de Conta de Resultados a Compensar, uma dos muitos penduricalhos nas conta de luz dos brasileiros. Em 2012, a vitória em uma pendência judicial semelhante deu R$ 3,2 bilhões à CEEE, depois de tramitar por quase duas décadas. Os recursos, sustentam gestores diretos e públicos, serviram apenas para dar uma sobrevida à empresa pública. Foram gastos para absorver uma das tantas crises do setor no Brasil e desapareceram sem representar melhora na situação da empresa (veja detalhes abaixo).

Conforme a União Gaúcha, a CRC 2 poderia significar “pelo menos” R$ 8 bilhões. A ação foi ajuizada em janeiro de 2015 na Justiça Federal em Brasília. Busca o reconhecimento do custo com ex-autárquicos (antigos servidores aposentados vinculados à companhia) de 1993 até o fim de 2014.  Um dos argumentos do grupo contrário à privatização é de que, como já houve vitória na CRC 1, haveria “jurisprudência favorável” à CRC 2.

Conforme o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, as teses da CRC 1 e da CRC 2 são diferentes, portanto não há garantia de vitória. Como a ação foi ajuizada em 2015, pondera, caso a companhia venha a ter ganho de causa, o histórico projetaria uma solução para 2033. E como cobre um período muito longo, de 1993 a 2014, existe risco de prescrição ao menos parcial. 

De qualquer forma, o secretário afirma que o edital de privatização vai registrar a pendência e determinar que, em eventual ganho de causa, o valor será revertido para o Estado do Rio Grande do Sul.

O destino da CRC 1
R$ 1,6 bilhão para compra de energia, encargos e transmissão
R$ 557,5 milhões para investimentos
R$ 502,5 milhões para pagar dívidas
R$ 464 milhões para garantir novos financiamentos
R$ 120 milhões no caixa

 Como se forma a dívida de R$ 7 bilhões da CEEE-D
ICMS                          R$ 4,4 bilhões (até abril de 2021)
BID/AFD                   R$ 1  bilhão
Previdência            R$ 1 bilhão
Ex-autárquicos   R$ 465 milhões

A operação
Do total da dívida de
R$ 4,4 bilhões
de ICMS, o governo vai “doar” à CEEE-Par
R$ 2,8 bilhões
para reforçar o capital da CEEE-D. Com essa providência, o passivo cai a
R$ 4,2 bilhões,
que potenciais interessados aceitam assumir em troca do valor da concessão, estimado em
R$ 3,5 bilhões
além de outros modestos ativos. O comprador terá ainda de assumir dívida de ICMS de
R$ 1,6 bilhão.