A proposta de Reforma Administrativa que está no centro do debate no cenário nacional (PEC 32/2020), foi tema de palestra na reunião do Conselho Deliberativo da União Gaúcha, na manhã desta segunda-feira (21), ministrada pelo advogado Rafael Maffini, sócio Diretor do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados.
Para Maffini, a PEC é “peculiar” e fez ressalvas dizendo que o governo federal tem mostrado um modo próprio de tratar as mudanças estruturais ao Congresso. “Não descarto que essa proposta seja um instrumento para passar a Reforma Tributária”, salientou o advogado ao dizer que as premissas desta PEC são exclusivamente financeiras. Na sua análise, as regras expostas no texto, se aprovadas, rompem com uma tradição de preservação da autonomia dos entes públicos, diferentemente do que acontece hoje.
De acordo com o discurso do governo federal, a PEC 32/20 não influenciaria na norma dos servidores públicos atuais, apenas aos concursados futuros. No entanto, conforme explica o advogado que também é professor de Direito Administrativo na UFRGS, a proposta acabaria com o Regime Jurídico Único, para criar um regime próprio, “diferente de tudo o que já se viu”.
Ao contrário do que muitos acreditam, as carreiras de estado, seguradas pelo artigo 37 da CF, mesmo com regime estatutário podem sofrer interferências, porque a PEC impede acumulação de cargos e cria cargos de estado. A PEC traz inserções e vedações no artigo 37. Para o presidente da União Gaúcha, Cláudio Martinewski, todos os servidores públicos precisam buscar conhecer essa proposta e ajudar a fortalecer as entidades para que essa luta seja gloriosa.
O tema sobre a Reforma Administrativa será debatido novamente na União Gaúcha.