Nesta terça-feira (12), a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, deverá julgar, entre as proposições, a ementa que altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, do Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos. A matéria de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), prevê aumento da taxação das heranças e doações milionárias e estabelece isenção de cobrança para heranças de até R$ 200 mil. O aumento da alíquota mudaria de 6% para 8% sobre heranças acima de R$ 1 milhão. A proposta é uma das medidas para enfrentar a crise econômica provocada pelo coronavírus e poderá gerar uma arrecadação extra de pelo menos R$ 270 milhões ao ano.
O projeto teve o apoio dos membros da União Gaúcha durante debate desta segunda-feira (11), na reunião virtual do Conselho Deliberativo. Na proposta inclui também os planos de previdência privada na zona de incidência do ITCMD, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), impedindo que esses instrumentos sejam utilizados para fins de elisão fiscal.
De acordo com dados da Receita Estadual, 3.187 pessoas receberam heranças acima de R$ 1 milhão em 2018, enquanto 21.869 receberam heranças de até R$ 200 mil. Mais da metade dos contribuintes atuais (55,57%) estariam isentos pelas novas alíquotas.
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COV04-ITCMD-Texto-e-justificativa-1
Assessoria de Imprensa da UG
foto: Foto: Joel Vargas
Com assessoria da deputada/Juliana Elisa Almeida