Plenário da AL aprova Estatuto dos Servidores Civis

Na mesma sessão teve início a apreciação e discussão do Projeto de Lei 3/2020, que institui o Estatuto do Magistério.

PLC 2/2020 – Estatuto dos Servidores Civis

O projeto promove alterações na Lei Complementar nº 10.098/1994, na Lei nº 10.002/1993, e na Lei Complementar nº 15.142/2018. Essas legislações tratam, respectivamente, do estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis; do sistema de vale-refeição na administração direta e autarquias; e do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS).

Entre as medidas implementadas, o projeto amplia o prazo do estágio probatório dos servidores de 2 para 3 anos; cria procedimento de avaliação periódica de desempenho, com previsão de perda de cargo por reprovação; veda a incorporação de vantagens de caráter temporário às remunerações dos servidores ativos e inativos; revoga a garantia de remuneração para servidor que se afasta para atividade sindical; institui o regime de teletrabalho e a possibilidade de dividir as férias em até três períodos; possibilita redução da carga horária de trabalho em 25% ou 50%, com redução proporcional de salário; define afastamento da função e retira remuneração de servidor preso para apuração de crime; aumenta o abono-família para R$ 195 por dependente incapaz e em R$ 120 para filho até 18 anos ou estudante até 24 anos; reduz a gratificação pela permanência de aposentadoria de 20% para 10%; reduz de 50% para 20% o adicional sobre serviço extraordinário em horário noturno; estabelece adicionais de insalubridade de 10%, 20% e 40% para exposições mínima, média e máxima, respectivamente. Em relação ao vale-refeição, a proposta isenta os servidores com remuneração de até R$ 2.250 do pagamento de contrapartida.

Os pronunciamentos na tribuna vieram majoritariamente da oposição, que criticaram principalmente a retirada das vantagens temporais dos servidores e o que foi considerado como “criminalização dos sindicatos”, conforme análise da deputada Juliana Brizola (PDT). Sofia Cavedon (PT) classificou o projeto como um fator de desestímulo às carreiras públicas e ao serviço público de qualidade: “Um desprestígio ao servidor e um incentivo ao trabalho intermitente”, lamentou. O deputado Dr. Thiago Duarte (DEM) considerou a retirada das vantagens temporais como um grande erro: “Muitas carreiras vão se tornar portas giratórias, onde o servidor entra apenas para logo em seguida fazer um novo concurso e sair”.

Convocação extraordinária
De 22 a 31 de janeiro, a Assembleia Legislativa interrompeu o recesso parlamentar, que começou em 23 de dezembro de 2019, para atender convocação extraordinária do governador Eduardo Leite. Nove propostas foram incluídas na pauta de votações proposta pelo Executivo.

Até o momento foram realizadas cinco sessões extraordinárias:

• 1ª sessão extraordinária (27 de janeiro, iniciada às 15h): foi aprovado, por 34 votos a 15, o RDI 1 2020, que convocou os parlamentares a votarem nove projetos do Executivo;
• 2ª sessão extraordinária (28 de janeiro, 14h): começou a deliberação sobre a PEC 285 2019, que altera artigos da Constituição Estadual referentes à questão previdenciária, aos adicionais e gratificações aos servidores, ao abono família e licença para mandato classista. Foi votada apenas a emenda do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), e de outros 32 parlamentares, que recebeu 38 votos favoráveis e 14 contrários;
• 3ª sessão extraordinária (28 de janeiro, 18h30): foi aprovado, por 35 votos a 16, o texto da PEC 285 2019, que altera artigos da Constituição Estadual referentes à questão previdenciária, aos adicionais e gratificações aos servidores, ao abono família e licença para mandato classista.
• 4ª sessão extraordinária (29 de janeiro, 9h): foi aprovado por unanimidade (53 votos) o PL 500 2019, que viabiliza a quitação de débitos públicos pela dação em pagamento de imóveis inservíveis ao estado.
• 5ª sessão extraordinária (29 de janeiro, 12h15): aprovado, com 36 votos favoráveis e 17 contrários, o (PLC) 2 2020, que implementa o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.