O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), conseguiu a sua principal vitória política do ano na sessão de ontem da Câmara Municipal de Porto Alegre. Considerado uma das três principais propostas do Executivo enviadas à Casa Legislativa, o projeto que institui a Previdência Complementar (POA/Prev) na capital do Rio Grande do Sul foi aprovado por 19 votos a 15.
A sessão ordinária se iniciou sem nenhuma das 27 emendas propostas apreciadas e foi encerrada antes do horário previsto já com o projeto aprovado. Um acordo de líderes pouco antes de se ingressar na ordem do dia definiu o rito que formou dois blocos de alterações: um em que o prefeito orientou a base para terminantemente reprová-las e outro em que deu carta branca aos seus parlamentares aliados.
O primeiro bloco foi rejeitado por uma diferença de sete votos, e o segundo, com 16 emendas e três subemendas, foi aprovado com os votos da base do governo e de vereadores que se posicionam como independentes.
O governo não considera que as emendas comprometem o teor do projeto. “Analisamos uma a uma e vimos que o conjunto de emendas aprovadas ou não prejudica em nada o projeto, ou até melhora”, afirmou o secretário da Fazenda, Leonardo Busatto.
A prefeitura afirmou a necessidade do projeto pelo saldo financeiro negativo do sistema previdenciário projetado para os próximos anos. Segundo números oficiais, o Tesouro fez um aporte de R$ 636.048.501,50 em 2016. Sem a Previdência Complementar, a projeção é que esse aporte chegaria a mais de R$ 1,6 bilhão em 2030.
Com isso, a gestão Marchezan coloca um terceiro regime previdenciário em atividade na cidade. Os servidores que ingressaram na máquina pública até 2003 se aposentam recebendo o equivalente à integralidade do seu último salário. Esse sistema é conhecido como o de repartição simples, no qual os municipários contribuem para um mesmo fundo conjunto gerido pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa).
Quem entrou no serviço público a partir de 2004 participa do chamado regime capitalizado. Nesse sistema, o próprio servidor contribui para o fundo previdenciário da sua pensão e se aposentará recebendo 80% da sua maior remuneração.
Para os dois regimes de aposentadorias, o servidor público contribui com 14% de sua remuneração, enquanto a prefeitura arca com uma contrapartida de pouco mais de 24% desse montante.
O projeto mantém essa fórmula de cálculo, mas cria um teto para as aposentadorias que é equiparado ao limite de remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente, de R$ 5.645,80. E é aí que entra a Previdência Complementar: atingindo-se o teto, o municipário poderá optar por se aposentar com esse valor ou terá a opção de ingressar na Previdência Complementar.
Caso decida por aderir ao novo regime, o servidor poderá contribuir até 8,5% do excedente da sua remuneração acima do teto, enquanto o Poder Executivo vai dar a mesma contribuição. Ao final da vida ativa do contribuinte, poderá se aposentar com o teto estabelecido pelo INSS e retirar o montante aplicado na Previdência Complementar, que funciona como um fundo de investimento.
O sistema aprovado é aplicado aos novos servidores que ingressarem no município a partir da sanção da lei. Aos que já exercem o serviço público, há a possibilidade de ingresso na Previdência Complementar, não podendo exceder 3% de sua remuneração.
A expectativa do governo é que a Previdência Complementar já esteja em funcionamento a partir do início do ano que vem. Pelo Twitter, Marchezan agradeceu o apoio dos vereadores.
Prefeitura faz previsão de aporte de R$ 10 milhões para a estrutura do POA/Prev
De acordo com a justificativa do projeto, a estrutura para manter a Previdência Complementar do município de Porto Alegre custará até R$ 10 milhões nos três primeiros anos de funcionamento. Esse era o principal ponto criticado pelos vereadores contrários ao projeto.
Thiago Duarte, parlamentar do DEM, propôs 14 emendas, das quais seis foram rejeitadas, e acredita que “o projeto não tem sustentabilidade”. “Ele precisa de 4.160 servidores que acabem aderindo, e isso não vai ocorrer”, alegou.
O secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, afirma que os R$ 2.754.000,00 que tem previsão de serem aportados ainda neste ano, R$ 3.191.000,00 em 2019 e R$ 4.055.000,00 em 2020 são como um “empréstimo”. “No início, como (o POA/Prev) não vai ter recursos, o município emprestará dinheiro para pagar sua estrutura, para, no futuro, o instituto devolver para o município”, declarou.
Três regimes de previdência entram em vigor agora:
Para os servidores que entraram antes de 2003, vale o Regime de Repartição Simples:
» Contribuição de 14% para os servidores; 24% para a prefeitura
» Servidores se aposentam com o último salário integral
Para os servidores que entraram a partir de 2004, vale o Regime Capitalizado:
» Contribuição de 14% para os servidores e 24%, para a prefeitura
» Servidores se aposentam recebendo 80% do maior salário que tiveram durante a carreira
Para os servidores que entrarem a partir de agora, a Previdência Complementar é opcional:
» Os servidores que recebem até o teto do INSS (R$ 5.645,00) contribuem para o regime capitalizado normalmente. Mas, se quiserem se aposentar recebendo um valor maior que o salário, podem optar por investir até 3% dos seus vencimentos na previdência complementar. Nesse caso, a prefeitura também entra com o mesmo percentual.
» Os servidores que recebem acima do teto do INSS contribuem para o regime capitalizado e, se quiserem se aposentar com um valor maior que R$ 5.645,00, devem contribuir com um percentual correspondente ao excedente acima do teto. A contribuição é paritária entre o servidor e a prefeitura até 8,5% do valor acima do teto. Se o servidor quiser contribuir com um percentual maior, o aporte fica por sua conta, sem contrapartida da prefeitura.
Fonte: Jornal do Comércio/Diego Nuñez
Foto: EDERSON NUNES/CMPA