Na reunião desta segunda-feira (11), foi deliberado pelos dirigentes da União Gaúcha o ingresso de representação ao Procurador-Geral de Justiça e na Defensor Público Geral, pela inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 15.045, que estabelece parâmetros para o pagamento de indenizações aos servidores ativos, inativos e pensionistas pelo atraso nos salários. Conforme o entendimento da entidade, o uso da TR como índice de correção monetária é ilegal e inconstitucional, uma vez que não corresponde a devida recomposição das perdas.
O caso estava sendo debatido pelos dirigentes da União Gaúcha desde a aprovação do PLC 193 2017, que deu origem à Lei. O Projeto de Lei Complementar do Executivo foi aprovado por 33 parlamentares na sessão plenária do dia 31 de outubro. Desde então, a entidade realizou levantamentos e estudos para verificar a constitucionalidade da Lei. A conclusão foi de que a Lei não apenas é inconstitucional, mas também ineficaz para os fins que se pretendiam para justificar sua aprovação.
“A Lei Complementar nº 15.045 contraria, inclusive, jurisprudência do STF, que é taxativo ao dizer que a taxa referencial não é índice de correção monetária porque não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. A iniciativa se mostra oportunista, já que leva em conta os interesses de Governo e não a justa composição da perda salarial, além de ofender os princípios legais”, avalia o presidente da União Gaúcha e da Ajuris, Gilberto Schäfer.
Outro assunto pautado foi o manifesto construído pela União Gaúcha contra a Reforma da Previdência. A entidade elaborou uma carta aberta aos parlamentares federais gaúchos, repudiando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 287 e reiterando a contrariedade quanto às supostas mudanças promovidas pelo Governo Federal em relação à proposta original. O documento lista, item a item, todos os pontos que vão contra os interesses da sociedade.
Os PLs que tratam da reestruturação do IPERGS também entraram na pauta da reunião. Os dirigentes debateram sobre a interlocução com os parlamentares na Assembleia Legislativa na última terça-feira (05), quando entregaram o manifesto assinado por 42 entidades contra as propostas do Governo para a separação do IPERGS.
Ao final da reunião, os dirigentes confraternizaram em um almoço de encerramento das atividades de 2017.
