Na manhã desta quinta-feira (14), dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, entregaram ao Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Heerdt, uma representação requerendo o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 15.045, que estabelece parâmetros para o pagamento de indenizações aos servidores ativos, inativos e pensionistas pelo atraso no pagamento dos salários.
A Lei, sancionada em 28 de novembro, utiliza como índice de correção monetária a Taxa Referencial, que, de acordo com os estudos jurídicos e legais realizados pela entidade, é ilegal e inconstitucional, uma vez que não corresponde a devida recomposição das perdas, e inclusive, contraria jurisprudência do STF sobre o tema. O PLC 193 2017, de autoria do Executivo e que deu origem à Lei, foi aprovado por 33 parlamentares na sessão plenária do dia 31 de outubro.
O presidente da União Gaúcha e da AJuris, Gilberto Schäfer, considera a iniciativa oportunista, já que leva em conta os interesses de Governo e não a justa composição da perda salarial, além de ofender os princípios legais.
O documento foi entregue pelo secretário-geral da União Gaúcha, Ricardo Freitas (CEAPE/TCE), o presidente da ASJ, Paulo Olympio e a presidente da Adpergs, Juliana Lavigne.
Na próxima segunda-feira (18), os dirigentes deverão se reunir com o Procurador-Geral do Estado, Fabiano Dallazen.
