Presidente do IBDP
Parece estar próxima a apresentação da proposta do governo sobre a reforma previdenciária, embora isso já tenha sido anunciado várias vezes. O grande motivo para as mudanças na Previdência Social seria o ajuste fiscal, aliado à questão demográfica (as pessoas estão vivendo cada vez mais).
O que é ajuste fiscal? É equilibrar as contas públicas, de modo que o governo não gaste mais do que arrecada. Mas, em momentos de crise, de baixo crescimento e de recessão é correto fazer ajustes afetando os direitos sociais? A resposta é não! É justamente o contrário. Esse momento requer investimentos, maior consumo das famílias. Assim, uma contenção de despesas talvez fosse mais prudente quando o País estivesse crescendo, mas não diante de uma crise como a que vivenciamos. E a reforma da Previdência será capaz de ajudar na redução das despesas?
Ainda em dezembro de 2014, o governo publicou a Medida Provisória 664 com o objetivo de reduzir gastos com benefícios previdenciários e ajudar no ajuste fiscal. A ideia era economizar R$ 18 bilhões em um ano. Porém, os desembolsos com a Previdência Social aumentaram. Logo, mudar as regras das pensões não resolveu. Além disso, elevar a idade de aposentadoria não aliviará as despesas com redução de custos, haja vista que as regras, a princípio, só valerão para os que têm menos de 50 anos de idade.
A “nova” reforma da Previdência está agora com propostas bem mais ousadas, afinal, sair de uma aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, para idade de 65 anos é bastante radical. A Constituição Federal protege o direito adquirido: quem já está recebendo benefício ou já preencheu os requisitos não será afetado. Assim, as aposentadorias tanto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como dos servidores públicos continuarão sendo pagas. Então, em que a reforma da Previdência vai ajudar no ajuste fiscal? Em valores significativos, vai ajudar somente a partir de 2030 ou mais, quando a geração que hoje tem menos de 50 anos começar a se aposentar.
As contas da Previdência chegaram até aqui dessa forma porque os governos, ao longo da história, gastaram os fundos e desvincularam recursos de destinação exclusiva da Previdência. Para se ter ideia do tamanho desse problema, nos últimos dez anos os efeitos dessa desvinculação de impostos e contribuições fizeram com que quase R$ 500 bilhões deixassem de cumprir sua função constitucionalmente prevista. Em termos reais, entre 2006 e 2015, os valores ultrapassam os R$ 650 bilhões. Mesmo com a atuação desses dispositivos a seguridade manteve-se superavitária, ao menos até 2015.
Outro aspecto importante é com relação aos valores dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social: cerca de 70% das aposentadorias são no valor de um salário mínimo. Como a regra atual prevê um valor atrelado à inflação, mais 80% do PIB (Produto Interno Bruto), um impacto mais acentuado se daria com crescimento robusto da economia. Mas não é isso que está acontecendo. Muito pelo contrário. Praticamente o que se vê é apenas uma reposição inflacionária. Assim, sem crescimento, a medida de desvincular salário mínimo como piso de benefícios também não ajudará no ajuste fiscal, ainda mais com as políticas em curso, que nada contribuem para o crescimento do PIB.
Logo, se há um motivo para fazer reforma, não está claro! E qualquer que seja, parece-nos que não é o momento adequado. Por fim, ainda que se insista nisso, a medida não pode ser tão drástica como vem sendo anunciada.