Diante da aprovação do regime de urgência para a votação do PLP 257, representantes de entidades de classe e trabalhadores lotaram o auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados para Audiência Pública sobre o projeto que propõe renegociar a dívida dos estados com a União.
Conduzida pelo relator do projeto na Câmara, o deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que se comprometeu a buscar uma solução que contemple todos os lados, o debate levantou os pontos polêmicos do projeto de lei, com foco nos prejuízos para os servidores e a prestação de serviços públicos essenciais a população.
A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, apontou outros pontos polêmicos contidos no plano de auxílio aos estados, entre eles o dispositivo que transforma a União em seguradora internacional para investidores privados nacionais e estrangeiros e o item referente a garantia de remuneração de sobra de caixa de bancos.
Ao discorrer sobre o histórico em que foram contraídas as dívidas dos estados, Fattorelli também revelou um esquema ilegal contração de dívidas e seu crescimento com base na cobrança abusiva de juros sobre juros.
“Esse mesmo projeto que corta direitos, enriquece o capital financeiro. Não podemos aceitar pagar essa conta”, criticou.
Ela mostrou ainda que a crise fiscal enfrentada pelos entes federados se deu, principalmente, em função das condições abusivas do refinanciamento pela União e que isso empurrou diversos estados para contrair dívidas externas, além de criar as condições para a implantação de um novo esquema ilegal de geração de dívida pública. Trata-se da criação de empresas S/A, do tipo Sociedade de Propósito Específico (SPE), que emitem debêntures com a garantia dos entes públicos.
“Essa emissão de debêntures já nasce como dívida pública”.
Ao evidenciar o funcionamento do sistema da dívida, a coordenadora convocou a todos a lutarem pela bandeira da auditoria da dívida, e foi amplamente aplaudida.
ENTIDADES
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Floriano Neto, criticou a postura do governo de fazer ajuste fiscal em cima de quem vive de renda tanto da iniciativa privada quanto servidores públicos. Ele lembrou que a União tem atualmente mais de R$ 1,5 trilhões a receber. “Não vemos a União cobrar de alguns devedores com a mesma vontade em que paga suas dívidas”, ressaltou.
A necessidade de apartar os temas contidos no PLP 257 também foi destacada na Audiência. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Daro Piffer, e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) , Marcos Nusdeo, é preciso debater com mais afinco não apenas a dívida dos estados com a União, mas também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que poderá ser alterada com a aprovação do PLP. “Diziam que a LRF havia surgido para moralizar e agora querem mudar 38 itens dessa lei, incluindo a alteração do conceito de despesa de pessoal”, apontou Nusdeo. Ele apontou ainda a interferência do PLP 257 nas legislações estaduais e municipais.
LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
A criação de uma Lei de responsabilidade Social foi sugerida e defendida por alguns palestrantes. Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães, é preciso reconhecer a proibição do princípio da progressividade e não regressividade nos direitos. “É urgente garantir que os direitos não sejam rebatizados em momentos de crise, não podemos admitir que essas garantias sejam afetadas”. Para ele, uma Lei de Responsabilidade Social poderia estabelecer uma linha de responsabilidade do governo com os limites de insuficiência.
PEC 241
O projeto que propõe o congelamento de gastos públicos por 20 anos foi amplamente criticado durante a Audiência Pública. Para o vice-presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marcos de Souza, a PEC 241 consegue ser ainda mais nefasta aos servidores e a população, que o PLP 257 e convocou todos os servidores a seguirem na luta contra os dois projetos, mesmo que sejam retirados os itens que afetam diretamente a carreira e direitos dos servidores públicos.
AUDITORIA DA DÍVIDA
Diante da explanação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, sobre os mecanismos de transferência de recursos públicos para o setor privado, diversos representantes de entidade levantaram a bandeira da auditoria da dívida pública como política urgente e necessária para reverter o quadro ataque aos direitos sociais, austeridade e contrarreformas.
O diretor da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Marcos Azevedo, criticou a política do governo que destina dez vezes mais recursos para banqueiros que para a saúde ou educação, e sugeriu ao relator Wolney Queiroz a inclusão de item referente a auditoria da dívida pública em seu relatório. “Deveríamos aproveitar esse PLP para acrescentarmos um dispositivo pedindo a urgência dessa auditoria da dívida pública”, defendeu.
