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    • Decreto de criação do IPERGS – Nº 4.842 – 08/08/1931
    • Lei 7.672 – 18/06/1982
    • Lei Complementar – Nº 10.098 – 03/02/1994
    • Lei Complementar – Nº 12.065- 29/03/2004
    • Lei Complementar – Nº 12.066 – 29/03/2004
    • Lei Complementar – Nº 12.134 – 26/07/2004
    • Lei Complementar – Nº 12.395- 15/12/2005

Leis

Decreto de criação do IPERGS – Nº 4.842 – 08/08/1931

Lei 7.672 – 18/06/1982

Lei Complementar – Nº 10.098 – 03/02/1994

Lei Complementar – Nº 12.065- 29/03/2004

Lei Complementar – Nº 12.066 – 29/03/2004

Lei Complementar – Nº 12.134 – 26/07/2004

Lei Complementar – Nº 12.395- 15/12/2005

Ofício GG/SL – 182

PEC 555/2005

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