Informamos que foi pautado para o dia 24 de janeiro, às 14hs, o julgamento pelo TJ/RS da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados. A ADI é uma proposição da União Gaúcha e da Ajuris, patrocinado pelo escritório do Ministro Carlos Ayres Brito.
A ADI questiona a constitucionalidade da cobrança implementada pelo governo Eduardo Leite (PSDB) em 2020.
O processo, que tramita sob nº 70083852905 possui como autor também o CPERS Sindicato.