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PEC do Duodécimo deve resultar em ações judiciais

Proposta de Emenda à Constituição enviada pelo Executivo estará na pauta de discussões da Assembleia após o recesso parlamentar Encaminhada no final de novembro do ano passado, a PEC 286/20, que trata do Duodécimo e do Teto de Gastos, voltará à discussão na Assembleia Legislativa após o recesso parlamentar. Em relação ao duodécimo, a proposta

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A 28 dias para o leilão, batalha judicial para travar venda da CEEE-D já começou

Ao menos três ações já tramitam com potencial para impedir ou frear privatização, e grupo contrário à medida insinua que guerra vai se acirrar MARTA SFREDO Ainda faltam 28 dias para a data prevista para o leilão da CEEE-D, empresa de distribuição da CEEE, mas já se acumulam ações na Justiça para tentar impedir a venda

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Paulo Gnoatto é renomeado diretor de Relacionamento com Segurados do IPE Saúde

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (29), a nomeação de Paulo Gnoatto, indicado pela União Gaúcha, com apoio do CPERS Sindicato, Fessergs e do próprio governo para o cargo de diretor de Relacionamento com Segurado do IPE Saúde. Gnoatto já ocupa a cadeira desde junho de 2018, mas mantém uma estreita relação

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Plenário aprova a manutenção do ICMS majorado por mais um ano

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA Por volta das 16h30, já na segunda sessão extraordinária virtual realizada nesta terça-feira (22), o plenário aprovou o projeto que trata da reforma tributária, incluindo a manutenção do ICMS majorado de 30% sobre combustíveis, energia e comunicações até 2021. O PL 246/2020, do Poder Executivo, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias

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União Gaúcha e bancada do PT trataram sobre o apoio ao PL 246/20

Na manhã da segunda-feira (21/12), a União Gaúcha participou de uma reunião com a bancada do PT, de forma online, para falar sobre o PL 246/2020, que deverá ser votado na tarde desta terça-feira (22), na ALRS. A proposta prorroga atuais alíquotas do ICMS majoradas por mais um ano. As lideranças do partido consideraram relevantes

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Ação popular pede suspensão de leilão da CEEE: ‘flagrante violação à Lei de Responsabilidade Fiscal’

Marco Weissheimer/ Sul 21 Dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública ingressaram com uma ação popular na Justiça estadual pedindo a suspensão do Edital de Leilão publicado pelo governo Eduardo Leite para a privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A ação pede que seja concedida tutela de

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Nota Pública: SOBRE O PL 246/2020 – MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE ESTATAL

Em relação ao PL 246/2020, que visa a manutenção das alíquotas do ICMS majoradas ainda no final do governo de José Ivo Sartori, a *União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública* vem a público se manifestar. Diante da profunda crise econômica e sanitária que o país atravessa, a não aprovação desse projeto tende

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Empresa repassou ônus para a holding CEEE-Par que é controlada pelo governo do Estado

ENERGIA CEEE-D transfere dívida de R$ 2,77 bilhões de ICMS para o Estado, maior acionista GUGA MARQUES/DIVULGAÇÃO/JC Jefferson Klein Através de fato relevante publicado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) informou ao mercado que seu Conselho de Administração aprovou a transferência da obrigação do pagamento de

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CEEE EM PAUTA 8| Privatizar a CEEE é retroceder mais de 60 anos, diz Vieira da Cunha

Presidente da CEEE de 1992 a 1993, Carlos Eduardo Vieira da Cunha foi uma das principais vozes contra a privatização de dois terços da companhia em 1997, durante o governo de Antônio Britto (1995-1998). À época deputado estadual, ajuizou uma ação contra o repasse da estatal à iniciativa privada e usou o Plenário da Casa

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