A União Gaúcha esteve presente no ato público promovido pela OAB/RS, realizado hoje (29), às 13h, no Auditório da OAB Cubo (Rua Manoelito de Ornellas, nº 55 – Porto Alegre). Representando a entidade, o presidente Fernando Andrade Alves e outros dirigentes reafirmaram posição contrária à aprovação da Proposta.

Para o presidente da UG, a questão é séria e dramática, pois “os precatórios dizem respeito a direitos que foram sonegados quando deveriam ter sido honrados. Esses credores já enfrentaram um longo processo judicial, aguardaram o trânsito em julgado e, quando então conseguem inscrever seus precatórios na fila de recebimento, depararam-se com essa sinalização do Parlamento Nacional. É como se toda essa espera fosse em vão”.

A OAB/RS vem mantendo interlocução com as entidades representativas dos servidores públicos e da sociedade civil Gaúcha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que impõe limites percentuais ao pagamento de precatórios por estados e municípios, além de desconsiderar o prazo de quitação anteriormente previsto para 2029.

A PEC 66/2023 também autoriza um parcelamento extremamente amplo (até 300 meses) das dívidas previdenciárias com regimes próprios e com o RGPS. Críticos apontam que a proposta institucionaliza a morosidade no cumprimento das decisões judiciais e fere a segurança jurídica e a igualdade entre credores.

Fotos: Elisa Dorigon/Sinapers