Na reunião desta segunda-feira (4/07), os conselheiros da União Gaúcha debateram e tiraram dúvidas sobre a PEC 241/16 e o PLP 257/16, com o presidente da CEAPE Sindicato dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado, Josué Martins. Além disso, a convite da UG, para tratar sobre a falta de transparência na concessão de benefícios fiscais praticados pelo governo do Estado, o vice-presidente do Senge, Sindicato dos Engenheiros, Luiz Alberto Schreiner e a advogada Angela Mühlen, realizaram uma palestra sobre o tema.
O Senge realizou uma Ação Civil Pública solicitando, por via judicial, a divulgação dos incentivos fiscais concedidos por meio dos programas Fundopem e Integrar/RS. O Fundo de Operação Empresa do Rio Grande do Sul é um instrumento de parceria do governo do Estado com a iniciativa privada, visando à promoção do desenvolvimento socioeconômico, por intermédio do financiamento parcial do ICMS. “O Estado diz que empresas têm direito ao sigilo fiscal, mas em nenhum momento demonstra se existe essa fiscalização. Ou seja, não tem como averiguar o que se reverte para a sociedade essa renúncia”, afirmou Ângela Mühlen.
De acordo com a advogada, em outros estados, como Santa Catarina e Rio de Janeiro, a população obteve acesso aos dados por meio de uma Ação Civil Pública. Uma das implicações para que os dados dos programas sejam divulgados publicamente é o direito ao sigilo fiscal. No entanto, há uma luz no fim do túnel, pois já tramita no Congresso Nacional, o PLC 280/2016, que altera o Código Tributário Nacional e retira o sigilo das isenções fiscais.
Para o presidente da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, há necessidade de mobilização das entidades em torno da publicidade sobre esses dados. Conforme Schäfer, diante do cenário da crise financeira do Estado, é inadmissível que o Executivo continue se recusando a tratar das renúncias fiscais com clareza. “O governador e o secretário da Fazenda falam tanto sobre transparência, mas mantêm as informações sobre cerca de 30% do orçamento em absoluto sigilo”, cobrou.
Assessoria de Imprensa da UG
Gilvânia Banker
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