Governo incluirá propostas da União Gaúcha no pacote de Previdência

 

Em mais uma rodada de negociação, a coordenação e grupo técnico da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública participaram de uma reunião com equipe diretiva do governo para tratar dos ajustes ao pacote da Previdência, que será encaminhado ao Parlamento gaúcho. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (13), na secretaria de Planejamento, no Centro Administrativo Fernando Ferrari.

O Chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, explicou os pontos que foram incorporados no projeto e destacou que o trabalho apresentado pela entidade foi de alta qualidade e que o debate foi sempre aberto, franco e de alto nível. Disse que o projeto só seria protocolado após essa reunião com a União Gaúcha.

O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Santos Cardoso explicou item a item do que foi acatado pelo governo. No caso das incorporações, por exemplo, o direito está garantido àqueles que já estão em tempo de se aposentar. Já para os servidores que ingressaram até 2003, podem incorporar as gratificações desde que se aplique a proporcionalidade. E, quanto aos benefícios especiais, haverá um prazo de 180 dias para se elaborar um Projeto de Lei, cujo texto contará com o auxílio técnico e jurídico da União Gaúcha.

Na avaliação do presidente da União Gaúcha, Cláudio Martinewski, a reunião foi muito produtiva onde prevaleceu o respeito e o diálogo. “Nós seguiremos dialogando, mas também temos o compromisso político de lutarmos por aquilo que ainda divergimos, e faremos isso junto aos deputados, na Assembleia Legislativa”, destacou o presidente.

O secretário geral da União Gaúcha, Filipe Leiria, solicitou ainda que o governo examine as questões das sobretaxações, mas destaca que foi um avanço junto ao governo. Para ele, o benefício especial de migração foi um ponto positivo, além do convite feito pelo governo para que a UG participe da mesa de negociação a fim de estabelecer os parâmetros do projeto.

Participaram ainda da reunião, o secretário Adjunto de Gestão, Marcelo Soares Alves, a Procuradora Geral, Ana Cristina Tópor Beck, o diretor financeiro da UG, Eduardo Leal (Asegergs), o presidente da ASJ/RS, Paulo Olympio, Rodrigo de Castro Silveira (Afocefe) e a presidente da Ajuris, Vera Deboni.

 

Pontos destacados pelo governo no estudo da União Gaúcha

No tocante a pensão por morte, a proposta não prevê, nas alterações em relação ao art. 30 da Lei Complementar nº 15.142/18, o pagamento mínimo no montante de um salário mínimo para este benefício previdenciário, e também como se dará o reajuste deste benefício que não foi ou não será contemplado pela paridade, já que para as aposentadorias pela média (art. 28-A, § 7º, da proposta), o benefício será reajustado nos termos estabelecidos para o RGPS.

 

13. A proposta é omissa quanto à proteção do cônjuge, companheira ou companheiro na hipótese da soma do tempo da união estável com casamento, para fins de enquadramento nos prazos do art. 12, inciso IX da Lei Complementar nº 15.142/18, aos requerentes da pensão por morte.

 

14. Do mesmo modo, em relação ao benefício da pensão por morte, não há garantia da isonomia com o servidor ativo e inativo, no tocante as parcelas mensais de reposições e indenizações ao erário, nos moldes previstos na proposta para o art. 82 da Lei Complementar 10.098/94.

 

16 . O governo do Estado não apresenta medidas alternativas de política previdenciária, que desonerariam a sobretaxação dos servidores e reduziriam o déficit da previdência. Dentre elas estão o benefício especial de migração dos servidores que estão nos regimes previdenciários em extinção para o regime de previdência complementar, exigido inclusive no âmbito da ADI 70069544146, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Também não discute a possibilidade de ressegregação de massas, compra de vidas dentre outras. Essencialmente, a proposta para previdência apresentada pelo governo está voltada a questão fiscal.

 

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