“As consequências da PEC 06/2019 sobre a Previdência dos Servidores Públicos”,
O sistema de Capitalização e a desconstitucionalização dos direitos dos trabalhadores que estão na proposta de Reforma da Previdência, foram os principais alertas feitos pela advogada Jane Berwanger, doutora em Direito Previdenciário pela PUC/SP, na manhã desta quinta-feira (21/3), no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas (TCE-RS). O evento foi promovido pelo Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do RS (CEAPE-Sindicato), com apoio da Escola Superior de Gestão e Controle e Controle Francisco Juruena (ESGC). Na mesa diretiva, o presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, desembargador Cláudio Martinewski, lembrou que o dinheiro da previdência será tirado dos contribuintes e jogado no mercado financeiro. “É o mais grave atentado contra a Constituição Cidadã”, afirmou, lembrando que é preciso ocupar espaços públicos para mostrar que o povo não quer essa Reforma. Ele convidou a todos para conhecer a página da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência, ler a Carta de Porto Alegre, lançada no dia 15 de março, refletir e participar dos movimentos de rua que estão sendo organizados.
A palestra foi aberta pelo presidente do Ceape-Sindicato, Josué Martins, que falou sobre a importância de espaços como este para esclarecimentos sobre estas mudanças propostas na PEC. Na sequência, o presidente da ESGC, Sandro Berguer, destacou a iniciativa do Ceape, na medida em que.
O vice-presidente do Ceape-Sindicato, Filipe Leiria, encerrou as manifestações da mesa, lendo a nota técnica elaborada pela diretoria do sindicato.
A palestrante Jane Berwanger iniciou sua fala lembrando que todo o debate centrado na Reforma da Previdência, como única saída para o país, desvia o foco da discussão sobre a dívida pública. “A União tem uma dívida gigantesca e não se fala disso”, apontou. Na imprensa, continuou, existe um discurso homogêneo sobre a necessidade da reforma, o que torna muito difícil o seu combate. Ela lembrou ainda que o argumento do governo de que se trata de um problema de crescimento demográfico, não é coerente, pois “se fosse assim bastaria um ajuste na idade mínima”, ponderou. “A verdade é que está sendo proposta uma reestruturação total, onde tudo poderá ser revisto em lei complementar”, advertiu.
Para a advogada, as medidas anunciadas na PEC 06-2019 geram grande “insegurança jurídica”, já que se trata de um texto “confuso e quase impossível de ser decorado e que gera interpretações variadas”. Na questão da seguridade, continua, “desconstrói a lógica de proteção atuarial e orçamentária do sistema de seguridade social”. Jane também apontou para questões relacionadas com a transição do modelo atual (pacto intergeracional) para o de capitalização. “De onde virá o dinheiro para pagar estes aposentados da transição? Fala-se em criar um fundo? Quem vai contribuir para este fundo?”, destacou, lembrando que talvez sejam os empresários (que ainda não se deram conta). Sobre o cenário político, a palestrante salientou que o governo se arvora de um poder no congresso que de fato, não tem e já se percebe, segundo ela, um vacilo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, “não querendo bancar essa reforma sozinho”.
Quanto aos servidores públicos, Jane Berwanger, foi bem clara ao alertar que o sistema de capitalização proposto não está voltado ao pequeno contribuinte. “Ele está interessado em salários como os de vocês”, apontou. Também destacou os critérios de integralidade e paridade, que hoje apontam a aposentadoria de 62 (mulher) e 65 (homens). “Mas isso é uma regra de transição, que pode mudar logo adiante”, salientou. Por fim, ela relatou sua visita ao Chile, onde até mesmo os técnicos do Ministério de Previdência são contrários. “Só que agora eles não podem retroceder porque o dinheiro está na mão dos grandes bancos internacionais”, esclareceu.
Ao final da palestra, o presidente do Ceape-Sindicato, Josué Martins, convidou a todos para os eventos promovidos pelo Fórum e pela Frente em Defesa da Previdência. A começar pelo grande dia de luta desta sexta-feira (22), na esquina democrática, a partir das 18h.