Na tarde desta segunda-feira (12/11), a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) entregou ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, uma representação para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra os dispositivos da Lei nº 15.144/2018 que prevê a transferência de bens imóveis do Instituto de Previdência do Estado (IPERGS) ao Estado. O argumento da União Gaúcha é de que esses imóveis são patrimônio dos segurados, através do Fundo de Assistência à Saúde (FAS). Em 31 de outubro, a UG também entregou representação ao Ministério Público.
Em outubro deste ano, duas resoluções foram publicadas que permitem a transferência desses valores para o Estado, uma delas permite a venda direta ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE de terrenos em área urbana, de propriedade do Instituto.
“Na nossa visão, há problemas de legitimidade, pois estes imóveis fazem parte do acervo patrimonial do IPERGS. Desta forma, acreditamos ser responsabilidade nossa, impedir que esses bens saiam das mãos do IPERGS, causando prejuízos ao instituto e aos seus segurados”, alerta o presidente da UG, Desembargador Cláudio Martinewski.
Acompanharam o presidente, a secretária-geral, Juliana Lavigne (Adpergs), Luís Fernando Alves da Silva (AJ/RS), Ives Lucas (Afocefe) e Filipe Costa Leiria (Ceape/TCE).
Entrega da Representação ao Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen.