Ao completar, neste 24 de janeiro, 94 anos no território brasileiro, a Previdência Social, maior programa de redistribuição de renda da América Latina, volta a ser ameaçada por mudanças que podem afetar as economias das pequenas e médias comunidades e a vida de trabalhadores. O governo federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional (PEC) 287/2016, com uma série de alterações, entre elas:
— Extinção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, transformando-as em aposentadoria voluntária, somente a partir dos 65 anos, com contribuição por 25 anos;
— Extensão do teto do Regime Geral a todos os servidores, eliminação das aposentadorias especiais de policiais e professores e proibição de acumulação de aposentadoria e pensão por morte.
Pois esta intenção reformista se repete desde a Lei Eloy Chaves, de 1923, marco da história do seguro social brasileiro, que criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões. Daquela época para cá, a Previdência se tornou o maior instrumento estatal anti-desigualdade, beneficiando 32 milhões de brasileiros e movimentando a economia de mais de 80% dos municípios.
Na PEC, o governo altera este grande amortecedor das mazelas sociais, atendendo ao clamor do “Senhor Mercado” e tendo como paradigma a “ditadura demográfica”, da mudança da pirâmide etária, com base em nações desenvolvidas como as escandinavas ou, mais amplamente, os países membros da União Europeia.
Sem apresentar medidas de ajuste pelo lado das receitas, como redução das isenções e renúncias previdenciárias, melhoria dos serviços de fiscalização, agilidade na cobrança da dívida ativa previdenciária e reequilíbrio do financiamento do sistema rural, o governo foca na redução das aposentadorias, na restrição das pensões e no aniquilamento da assistência social, devida a idosos e deficientes.
Seguimos reafirmando que a Seguridade Social está coberta por orçamento superavitário. Esta é a previdência nonagenária que vai estar na boca do povo, nas mobilizações de rua e nos debates nos corredores do Congresso Nacional em 2017. Longa vida à Previdência Social, nos seus 94 anos!
Vilson Romero
Presidente da Anfip
Fonte: Correio do Povo