A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, entidade que congrega 29 entidades federativa, associativas e sindicais dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, vem a público denunciar o desmonte do sistema de direitos e garantias previdenciários de todos os trabalhadores do serviço público, da iniciativa privada e rural pela PEC 287/2016.
Operando com base em dados econômicos manipulados, sem apresentação de estudos e cálculos atuariais que a fundamentem, no bojo de um processo legislativo açodado, no qual não é permitida uma ampla discussão com a sociedade e questionamentos acerca das suas inconsistências e inconstitucionalidades, a aprovação da PEC implicará a diminuição da proteção aos riscos sociais, notadamente na velhice, atingindo a própria dignidade humana de todos os trabalhadores e suas respectivas famílias.
Embora a argumentação do encaminhamento da PEC tenha como pressuposto o alegado déficit previdenciário e afirme que o intuito da reforma seja o fortalecimento da sustentabilidade do sistema de seguridade social, há o expresso reconhecimento que as alterações se darão unicamente no âmbito da redução dos benefícios de todos os trabalhadores, em decorrência do aumento desproporcional e desarrazoado dos requisitos para a sua obtenção, em alguns casos quase que os inviabilizando, bem como pela redução do valor das pensões e pela criação de uma contribuição individual e obrigatória para o trabalhador rural.
A PEC, portanto, ignora complemente outros tantos aspectos que garantem o equilíbrio e a regularidade do sistema de seguridade social entre os quais o princípio da diversidade da base de custeio, que inclui não só o custeio pelas contribuições dos trabalhadores, mas igualmente dos empregadores, do Poder Público e da sociedade (CF, art. 149, § 1º, 194, parágrafo único, VI, e 195).
Além disso, omite que desde 2003 (EC 42) há o desvio 20% do orçamento da seguridade social para livre utilização pelo Governo Federal, o que se agravou mais ainda, no corrente ano, por ação do atual governo, que aumentou para 30% a desvinculação da receita (EC 93), retirando da seguridade valores próximos a 65 bilhões anuais. O mesmo governo que alega déficit promove o déficit.
De outro lado e paralelamente não há anúncio de remessa de qualquer projeto de lei ou quaisquer outras ações complementares no sentido de enfrentamento de questões estruturais do sistema tais como proibição de anistias, renúncias e subsídios com recursos da seguridade sem a devida compensação; combate a sonegação e a fraude; gestão eficiente e profissional do sistema; cobrança da dívida ativa; reavaliação do sistema de contribuição do setor de agronegócio entre outras possibilidades.
Roga-se, por fim, ao Congresso Nacional que promova um amplo debate com a participação efetiva dentre outros dos trabalhadores públicos, privados e rurais, e suas respectivas representações, e tenha em conta que o sistema de seguridade, mais que uma questão de governo, é de Estado que afeta toda a sociedade brasileira, e que baseie as alterações necessárias em estudos técnicos e econômicos confiáveis, transparentes e sobretudo sem qualquer vício de inconstitucionalidade.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016.