A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública realizou, na manhã desta segunda-feira (6/4), reunião semanal do Conselho e discutiu os impactos da Lei Complementar nº 226/2026, que trata do chamado “descongelamento” do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período da pandemia, os 583 dias trabalhados. As entidades analisaram parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado por conta de um pedido para a Associação dos Delegados de Polícia (Asdep), que detalha os efeitos da nova legislação sobre a contagem do tempo entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
Com a mudança, esse período volta a ser considerado para fins de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio. As entidades demonstraram a preocupação com a necessidade de regulamentação estadual para viabilizar o pagamento dos valores retroativos. O parecer aponta que, embora a lei federal autorize a compensação, a efetivação depende da edição de norma específica por parte do Estado, acompanhada de estudos de impacto financeiro e orçamentário. Durante a reunião, o presidente da União Gaúcha, Osmar Pacheco, destacou que há dois pontos distintos em discussão. O primeiro diz respeito ao registro do tempo de serviço, que, segundo interpretação da legislação, não deveria depender de regulamentação adicional. No entanto, há resistência por parte de setores do Executivo em operacionalizar esse reconhecimento. O segundo ponto envolve o pagamento dos retroativos, considerado mais complexo e condicionado à aprovação de legislação estadual. Como encaminhamento, foi proposta a intensificação do diálogo com a Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado e demais órgãos, além da possibilidade de elaboração, pelas próprias entidades, de uma minuta de projeto de lei para subsidiar o Executivo.
A reunião também reforçou a importância da mobilização conjunta das entidades que integram a União Gaúcha, diante do risco de insegurança jurídica e judicialização da matéria caso não haja definição célere. Ainda na pauta, foi aprovado por unanimidade o planejamento estratégico de comunicação da entidade, com o objetivo de ampliar a visibilidade institucional, fortalecer a integração entre as entidades filiadas e intensificar a presença na mídia e nas redes sociais.
Último ponto da pauta tratou do convite do Sintergs às entidades para participação em um ato, previsto para maio, em defesa do fim da contribuição previdenciária de aposentados, aposentadas e pensionistas, uma agenda que também vem mobilizando o conjunto das entidades.