A economista e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, foi convidada na manhã da terça-feira, 16/11, para falar sobre a PEC dos Precatórios, na reunião da União Gaúcha. A Proposta de Emenda Constitucional 23/21 que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, no dia 9 de novembro, e deverá seguir para o Senado.
Fattorelli faz um alerta sobre o que ela chamou de “pegadinha”. O governo incluiu na PEC um mecanismo de desvio de recursos públicos por meio da chamada “Securitização de Créditos Públicos”. Ela diz que há uma engenharia financeira para camuflar o desvio dos impostos. No entanto, ela explica que securitização existe no mercado financeiro e o risco é transferido para o comprador, é isso que o caracteriza, o que não ocorre no esquema escondido na PEC. A diferença é que na PEC 23/21 a securitização é do que se denomina como “recebíveis” da dívida ativa, e não dessa em si. Isso significa que a dívida ativa, as atribuições da administração tributária , a titularidade da dívida ativa, o risco para o ente público permanecem inalterados. Contudo, ao se emitir um derivavito (os recebíveis da dívida ativa) os adquirentes recebem como garantia o fluxo tributário antes mesmo dos recursos ingressarem nos cofres públicos (através de um esquem de contas vinculadas). O termo “dívida ativa” logo após “recebíveis” seria uma espécie de isca, justamente para dar a impressão que são os créditos podres que estariam sendo transferidos para investidores.
Ela aprofunda a questão demonstrando ainda, o desvio de impostos, através das guias e Darfs pagos diretamente aos bancos onde é repassado diretamente para a figura do investidor privilegiado. Por exemplo, em Porto Alegre, foi criado a Invest POA para operacionalizar essa transação, contudo a mesma não chegou a operar. Há também os exemplos da PBH ativos em Belo Horizonte e iniciativas no estado do Piauí. A figura da vinculação de tributos previamente ao ingresso nos cofres públicos, configurado nessa operação, é vedada por comandos constitucionais e legais. Há a obrigatoriedade que as receitas de tributos , suas eventuais deduções, sejam evidenciadas nos orçamentos de cada esfera (federal, estadual, distrital e municipal), e só podem ser destinadas em obediência à lei orçamentária votada pelo poder legislativo.
Em resumo, “a chamada securitização é, portanto, um grave mecanismo que aprofunda a financeirização no âmbito estatal que promove o desvio de recursos públicos fora dos controles orçamentários, desrespeitando a legislação, chamada de “venda de ativo”, dificultando a auditoria dessa dívida”. Nesse caso, “o risco não é transferido para os compradores, pelo contrário, pois o Estado assume todo o risco e, ainda por cima, oferece as garantias mais robustas que podem existir: entrega, ao comprador dos recebíveis, o fluxo da arrecadação tributária, isto é, o dinheiro dos impostos que pagamos”.
Como se não bastasse todo esse esquema, a Confederação Nacional dos Municípios, através de uma nota, demonstrou publicamente o apoio da entidade à PEC 23/21, em razão da redução de juros e multas de dívidas previdenciárias na ordem de R$ 36,3 bilhões. A dívida total dos municípios é de R$ 126,5 bilhões, sendo R$ 104 bilhões somente do Regime Geral de Previdência. Portanto, diz a economista, essa PEC tem tudo a ver com a Reforma da Previdência com interesse meramente político nas eleições de 2022.
A Auditoria Cidadã da Dívida, após alertar deputados federais via interpelação extrajudicial, enviou uma carta aos 81 senadores(as) detalhando o funcionamento desse esquema. A União Gaúcha busca encontrar alternativas em nível regional para barrar essa PEC no Senado Outros temas como a questão da relação do IPE Saúde com os seus parceiros e com o Complexo Santa Casa também foram temas da reunião desta segunda-feira.
Assessoria de Imprensa da UG
Gilvânia Banker
Foto e texto – GE7 Produtora Cultural & Comunicacação Ltda