ENERGIA
CEEE-D transfere dívida de R$ 2,77 bilhões de ICMS para o Estado, maior acionista
GUGA MARQUES/DIVULGAÇÃO/JC
Jefferson Klein
Através de fato relevante publicado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) informou ao mercado que seu Conselho de Administração aprovou a transferência da obrigação do pagamento de dívida relativa a ICMS no montante de aproximadamente R$ 2,77 bilhões para a sua holding, a Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par) – cujo acionista controlador é o governo gaúcho.Também foi repassado o ressarcimento do Estado do Rio Grande do Sul com relação ao passivo oriundo de ex-autárquicos (antigos servidores aposentados vinculados à CEEE) no montante de cerca de R$ 313 milhões.
“Na verdade, estão saneando a distribuidora para poder vendê-la”, comenta o advogado especialista na área de energia da MBZ Advogados, Frederico Boschin. Com a medida, o ônus desses pagamentos acaba ficando com o Estado e deixa “mais leve” a empresa distribuidora do Grupo CEEE, que está em meio ao seu processo de privatização. Boschin argumenta que pode ter sido uma condição colocada durante a modelagem financeira da desestatização, conduzida pelo BNDES para aumentar o valor da companhia na hora da alienação.
O secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, confirma que a movimentação busca que a CEEE-D esteja apta a ser vendida. “Ninguém vai comprar uma empresa que no seu fluxo futuro não consiga obter resultados”, enfatiza. O dirigente salienta que não é um perdão de dívida do ICMS, pois ao transferir o encargo para a holding os municípios não serão prejudicados com a perda da sua fatia do imposto e se evita uma insegurança jurídica quanto a uma eventual revogação da anistia.Lemos acrescenta ainda que não foi repassada toda a dívida de ICMS da distribuidora. A estimativa do governo é que no momento da privatização esse débito chegue a cerca de R$ 4,4 bilhões. Então, subtraindo os R$ 2,77 bilhões transferidos para a CEEE-Par, restará cerca de R$ 1,63 bilhão que ficará de débito para quem comprar a estatal. Essa dívida, informa o secretário, poderá ser parcelada pelo novo controlador.
O Conselho de Administração da CEEE-D também aprovou o aumento do capital social da companhia no valor de cerca R$ 3,36 bilhões, mediante a emissão de 58.574.184 novas ações ordinárias, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 57,40 por ação, passando o capital social de aproximadamente R$ 23,7 milhões para R$ 3,38 bilhões. O incremento será realizado através da capitalização, pela CEEE-Par. Os efeitos do incremento de capital estarão sujeitos, entre outras condições, ao sucesso do leilão de privatização da CEEE-D. O edital de desestatização será publicado em dezembro e a perspectiva é de que o certame do braço de distribuição do Grupo CEEE aconteça em fevereiro de 2021. O preço mínimo de venda será de R$ 50 mil.
Jornal do Comércio