Presidente da CEEE de 1992 a 1993, Carlos Eduardo Vieira da Cunha foi uma das principais vozes contra a privatização de dois terços da companhia em 1997, durante o governo de Antônio Britto (1995-1998). À época deputado estadual, ajuizou uma ação contra o repasse da estatal à iniciativa privada e usou o Plenário da Casa para criticar o projeto, que chamou de “suicídio”.
Secretário de Educação do governo de José Ivo Sartori (2015-2018) de janeiro de 2015 a junho de 2016, diz que deixou o cargo, entre outros motivos, por discordar do plano da gestão privatização da CEEE, hoje levado adiante por Eduardo Leite. Segundo ele, a estatal tem sido má gerida de propósito para justificar o leilão e essa nova venda colocaria o estado sob uma situação ainda pior do que a do passado, pois muito provavelmente ficará sob o monopólio privado de um mesmo grupo internacional.
Atualmente 8º Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Vieira da Cunha concedeu entrevista por telefone à União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. Confira:
União Gaúcha – Como deputado estadual, em 1997, o senhor foi um grande crítico da primeira privatização da CEEE. Em um discurso na Assembleia Legislativa naquele ano, denunciou que o modelo deixava todos os ônus relativos às reclamatórias trabalhistas e aos aposentados com a companhia. Foi aí que o problema começou?
Vieira da Cunha – Eu não tenho dúvida. Infelizmente, aquelas palavras se confirmaram ao longo do tempo. Abrir mão de dois terços da área de receita e arcar com praticamente 100% dos problemas não poderia ter outro resultado além da inviabilização do negócio. Isso que eu denunciei à época. Entretanto, apesar de todos esses problemas, a CEEE continuou prestando serviços à população e, ao contrário do que foi dito à época, não se confirmou um desequilíbrio na qualidade do serviço prestado pela CEEE em relação ao prestado pelos dois grupos privados americanos que assumiram nas outras regiões. Também não houve tarifas mais acessíveis ou melhoria dos serviços aos cidadãos atendidos pelas privadas. Isso derrubou um dos argumentos mais utilizados por aqueles que queriam vender a CEEE e continuam querendo hoje. A eficiência de uma empresa depende da sua administração, seja pública ou privada. Quando assumi a presidência da CEEE, os problemas eram gigantescos, mas conseguimos entregar a empresa com lucro operacional mesmo cobrando tarifas baixas, graças a ações de gestão e à parceria dos eletricitários.
União Gaúcha – Por isso o senhor segue na defesa da CEEE pública?
Vieira da Cunha – Sim, ter essa experiência reforçou ainda mais a minha convicção de que o setor elétrico deve estar sobre o controle público, porque a energia é um bem essencial à população e ao desenvolvimento do estado, não pode ser visto como um negócio privado que visa lucro. A CEEE tem origem num ato de encampação do ex-governador Leonel Brizola, em 1959, justamente porque o grupo americano que atuava no estado não fazia os investimentos necessários para que o Rio Grande do Sul pudesse se desenvolver. Se nós, hoje, implementarmos esse plano de privatização do governo Eduardo Leite, vamos retroceder mais de 60 anos e voltar à época em que éramos reféns de um grupo monopolista, que não fazia os investimentos. Estamos na iminência de repetir esse erro do passado. Só que, agora, ficaremos reféns um monopólio estrangeiro estatal, da China, caso se confirme o que dizem os analistas. Isso porque a CEEE deverá ser arrematada por esse grupo chinês que passou a dominar as áreas que foram privatizadas após a saída dos americanos. E por ser chinês, obviamente, esse grupo irá importar daquele país todos os insumos que necessitar. Então, ao pagar a tarifa conta de energia, estaremos gerando empregos na China, isso é lamentável. Sob qualquer ponto de vista, esse plano de privatização do governo Eduardo Leite não se justifica. Estamos diante de uma iniciativa de cunho ideológico.
União Gaúcha – Porém, o discurso público sobre isso foi prejudicado, pois em maio de 2019 a Assembleia Legislativa aprovou a retirada da necessidade de plebiscito para a venda da CEEE e de outras duas estatais. Quais os prejuízos dessa decisão antidemocrática?
Vieira da Cunha – Isso foi um grande retrocesso. A partir daquela péssima situação que tivemos no governo Britto, que acabou agravando a situação da CEEE atualmente, nós propusemos a Emenda à Constituição, em 2002, que garantia que novas alienações do controle acionário do estado dessas empresas, CEEE, CRM e Sulgás, deveriam ser submetidas a plebiscito. Ela foi aprovada por unanimidade na época, mas, lamentavelmente, houve esse retrocesso. A retirada desse dispositivo da Constituição acabou abrindo caminho para que o governo Leite seguisse com a sua intenção de privatizar a empresa. E se ele conseguir, a exemplo do que já ocorreu no governo Britto, será mais um ato atentatório aos interesses da população gaúcha. E ainda pior, porque na década de 1990 ainda restou um terço da empresa pública.
União Gaúcha – Com os apagões no Amapá, os argumentos contrários às privatizações no setor elétrico do país começaram a ganhar força. O que esse caso do Amapá nos alerta sobre a proposta de privatização da CEEE?
Vieira da Cunha – É mais uma prova, a exemplo do que já vinha ocorrendo em Goiás. No caso de Goiás, que não é tão recente como no do Amapá, também houve uma privatização e a população foi submetida a uma piora de todos os indicadores do serviço oferecido a ponto do governador Ronaldo Caiado (DEM), que é um liberal, ser um crítico da privatização do setor elétrico. É mais uma prova de que, realmente, esse caminho é equivocado e contrário aos interesses da população. E temos outros exemplos, internacionais, de países que foram no passado nessa linha da privatização e, hoje, estão revisando suas políticas. Um fato que tem ocorrido com frequência na minha casa, eu moro no bairro Menino Deus, em Porto Alegre, são as quedas de energia, hoje fiquei 1h sem luz. Será que é coincidência ou há um propósito deliberado para que a população tenha cada vez mais interrupções de energia para criar uma onda favorável na opinião pública à privatização? Isso é um questionamento que devemos fazer.
União Gaúcha – Em Goiás, apagões após a privatização da estatal de distribuição prejudicaram vários setores, inclusive o agronegócio. Por que esse caso não é levado em conta nas discussões sobre a privatização da CEEE?
Vieira da Cunha – O exemplo é escondido exatamente porque ele desmente esse discurso de que empresa privada é eficiente e empresa pública dá prejuízo. É preciso ter um governo com consciência da importância da empresa. Por parte do governo Collares (1991-1994), isso foi prioridade. Tanto que, em 1993, entramos com uma ação contra o governo federal, que foi aquele episódio das Contas de Resultados a Compensar. Anos depois, a CEEE recebeu por conta disso quase R$ 4 bilhões, de créditos até o ano de ingresso da ação. Ou seja, há créditos de 1993 até hoje, que são estimados em uma quantia até maior, mas precisa ser buscado. Então, essa questão de que a empresa é inviável porque teria uma dívida bilionária é uma meia verdade, para não dizer que é uma meia mentira. Além disso, a CEEE como grupo é viável, porque, se isoladamente a área de distribuição dá prejuízo, as outras áreas, de transmissão e de geração, dão lucro.
União Gaúcha – Então, o senhor acha que a divisão da CEEE em Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia (CEEE-GT) e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), em 2006, agravou ainda mais o problema, já que a GT passou a ter lucro e a D, prejuízo?
Vieira da Cunha – Não tenho dúvida de que isso foi feito no sentido de preparar a empresa para a privatização. É impensável que o governo abra mão de algo que é rentável, como a GT. Porque, afinal de contas, esse lucro que hoje fica no estado, amanhã, se se confirmar o que dizem os analistas, vai para fora do país, não vai nem para uma empresa privada nacional. Isso é lamentável, não se justifica.
União Gaúcha – E o que justificam os prejuízos da D diante dos lucros das distribuidoras privadas? Como uma empresa que não é sustentável para o governo seria para a iniciativa privada? Onde está o erro?
Vieira da Cunha – O problema da CEEE é que a privatização que foi feita na década de 90 retirou dois terços da área de concessão e deixou praticamente 100% dos problemas para a empresa pública, os americanos compraram um negócio limpo, sem dívidas. E, agora, o governo Leite está indicando que deverá perdoar grande parte da dívida de ICMS do futuro comprador. Ou seja, permanece a lógica de entregar para a iniciativa privada o filé e deixar para o governo a carne de pescoço. Isso é inadmissível. Se o Estado pode viabilizar um negócio para uma empresa privada, por que não pode viabilizar para si próprio? Se pode perdoar a dívida de ICMS para um comprador, porque não pode perdoar para a própria CEEE? O perdão de uma dívida para uma empresa pública é muito mais moralmente justificável do que o perdão para o empreendedor privado, porque, a rigor, uma empresa pública não trabalha para ter lucro, mas para oferecer o melhor serviço ao cidadão. Então, seria muito mais aceitável do que o perdão para uma empresa privada, ainda mais que nem é nacional.
União Gaúcha – Em seu discurso em 1997, o senhor disse que “vender patrimônio para pagar dívidas é suicídio, ainda mais quando nesse patrimônio está embutida a concessão para distribuir energia elétrica a preço alto em um mercado cativo e promissor, como é o gaúcho”. Ainda pensas assim? Ou agora é ainda pior?
Vieira da Cunha – Embora não tenhamos detalhes do modelo, é certo que ele vai seguir essa lógica de deixar a carne de pescoço para o governo e a população pagarem. Para o empreendedor, fica o filé mignon, um negócio rentável e competitivo, porque tem o argumento de que, se não for assim, ninguém vai se interessar (risos). É risível né, porque, se eu tenho condições, como estado, de assumir os problemas da empresa para o setor privado, também tenho de assumir para que ela continue pública. Por que posso fazer para o empreendedor e não para mim?
União Gaúcha – O governo argumenta que a CEEE é tão insustentável que o estado pode perder a concessão. O que ocorreria nesse caso?
Vieira da Cunha – Esse é um argumento ad terrorem, que não fica em pé. Porque o governo do estado, se defendesse o interesse público e estabelecesse com o governo federal uma negociação, eu tenho certeza de que não haveria perda da concessão. Para isso, tem que tomar providências no sentido de sanear a empresa, fazê-la saudável, o que depende de uma decisão política e, se for necessário, aportes financeiros. O estado, como acionista controlador, não somente pode como deve fazer isso em períodos de dificuldades para que a empresa possa se reequilibrar e voltar a dar lucro para o próprio estado.
União Gaúcha – Outro problema da privatização é o fato de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não tem uma fiscalização eficiente, como apontado no caso do Amapá. Quais os riscos de uma empresa privada assumir uma gestão elétrica sem a devida fiscalização?
Vieira da Cunha – Esse é um outro grande problema que temos no país, mas não sejamos ingênuos. Eu considero que isso é deliberado. Como dizia meu líder (Leonel) Brizola, isso é para que as raposas possam cuidar melhor do galinheiro. Então, quanto menos fiscalização, melhor. Isso faz parte da cabeça dos neoliberais. Quanto menos estado, melhor.
União Gaúcha – O governo tem apontado a privatização da CEEE como a única solução. Existem outras possibilidades?
Vieira da Cunha – Não só não é a única como ela é contrária ao interesse público e equivocada. O que o governo deve fazer é manter públicas todas aquelas empresas que sejam estratégicas para o processo de desenvolvimento e para o atendimento da população, principalmente daqueles que mais precisam. O caso do Amapá está mostrando a toda a opinião pública que o setor elétrico é essencial e não pode ser entregue à iniciativa privada, muito menos a um monopólio. Mas, para isso, é preciso que as empresas públicas sejam bem geridas. O governo precisa colocar administradores que sejam responsáveis e competentes à frente dessas empresas, para fazer com que elas tenham eficiência.
União Gaúcha – O senhor participou do governo Sartori, que queria privatizar a CEEE, como secretário de Educação. Você fazia uma crítica de dentro do governo quanto a isso?
Vieira da Cunha – Essa foi uma das principais causas que me fizeram deixar o governo ainda antes do partido. Tiveram outras questões também, como as relacionadas à educação, entre elas a falta de prioridade ao ensino em turno integral e o mau relacionamento com o magistério.
Foto: Maia Rubim/Sul21
Veja o discurso na íntegra, quando Vieira da Cunha era deputado estadual, em 1997:
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Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Quis o destino que meu período de Grande Expediente Especial coincidisse exatamente com o dia em que a empresa que tive a honra de administrar e presidir no Governo Collares fosse objeto de um leilão. Foi com tristeza que acompanhei, hoje pela manhã, o leilão, realizado na sede da FIERGS, de venda de duas empresas distribuidoras de energia do Estado.
Em pouco mais de meia hora, poderosos grupos econômicos como Votorantim, Bradesco, Camargo Corrêa, Previ, C&A e AES Corporation, os dois últimos norte-americanos, abocanharam nada menos do que dois terços do mercado de distribuição de energia elétrica do Rio Grande do Sul.
Com a responsabilidade de quem já presidiu a CEEE, afirmo que foi realmente um grande negócio. Foi o maior negócio da história do Rio Grande do Sul, como manchetearam os jornais, mas não para o povo gaúcho. Foi um grande negócio para os grupos econômicos que arremataram os distribuidores. Isso, sim! levaram o filé. Compraram empresas que foram previamente preparadas para a privatização, enxugadas e arrumadas para entrega que hoje se consolidou, e tudo em detrimento da CEEE pública.
Nos termos do modelo de privatização do governo, a CEEE pública fica com todos os ônus relativos às reclamatórias trabalhistas e aos aposentados, o que projeta despesas na ordem de 1 bilhão e 200 milhões de reais, já computados os reflexos de um plano irresponsável e imoral de aposentadorias precoces e incentivadas, o que resultará em desencaixe estimado em 600 milhões de reais para a companhia, fruto da obrigação de complementar o valor pago pelo INSS aos seus empregados aposentados precocemente até que a Fundação CEEE de Seguridade os assuma, o que só ocorrerá quando completarem 50 anos de idade.
Tendo em vista que há empregados da CEEE que se aposentaram por esse plano com salário integral com a minha idade, 37 anos, imaginem o rombo que isso vai gerar para os cofres da empresa pública. Tudo em nome do enxugamento para a privatização. Ademais, com a privatização a CEEE perde dois terços do mercado do Estado e, portanto, deixa de arrecadar mais de 1 bilhão de reais ao ano.
Vender patrimônio para pagar dívidas é suicídio, ainda mais quando nesse patrimônio está embutida a concessão para distribuir energia elétrica a preço alto em um mercado cativo e promissor, como é o gaúcho. Falei em suicídio para simbolizar o que penso da venda da CEEE, mas poderia muito bem utilizar a expressão crime, como fez Antônio Britto, não o governador, mas o jornalista. Aliás, parece que um e outro não são mais a mesma pessoa.
Em artigo publicado no jornal Zero Hora, edição de 9 de outubro de 1996, sob o título CEEE, CRT e crise. Disse o então jornalista Antônio Britto, hoje governador, que são a mesma pessoa, na introdução do artigo: A forma de administrar a crise da CEEE e da CRT será o teste mais claro para avaliação da competência do próximo governo do Rio Grande do Sul. Mais adiante disse Antônio Britto: Esse quadro geral de dificuldades tem apontado para algumas saídas demagógicas, – sublinho saídas demagógicas – vamos vender as duas. Primeiro é impossível; segundo, é desnecessário; terceiro, é criminoso diante da história de um Estado que sempre teve competência para administrar-se. Essas são palavras do jornalista, hoje governador, Antônio Britto.
Pois o crime, Sr. Governador, foi cometido, pelo seu governo, hoje pela manhã. O que é pior, os criminosos festejam o ágio do leilão da companhia Norte-Nordeste, que chegou a 82,62%, e o obtido com a companhia Centro-Oeste, que alcançou 93,55%, como se o ágio justificasse o negócio. Ao contrário, os altíssimos ágios, além de corroborarem nossas afirmações, feitas desde o início desse processo de privatização, de que distribuir energia é um grande negócio – e se é bom para os que compram, porque não seria para quem vende? –, confirmam nossas suspeitas de que as companhias privatizadas foram subavaliadas pelo governo ao estabelecer o seu preço mínimo.
A falta de transparência do edital, porém, não nos permitiu indentificar, com precisão, previamente esse fato que agora com o leilão se confirma. Aliás, a afronta ao princípio da publicidade é um dos argumentos que utilizo na ação popular que estou movendo contra a privatização, já que em apenas 12 centímetros quadrados o Governo do Estado pretendeu, no edital publicado no Diário do Estado, cumprir as exigências previstas nos incisos VI e VII da lei de reforma do Estado, que manda que o edital contenha o sumário dos estudos de avaliação da sociedade a ser privatizada, o critério de fixação do preço total da alienação e o valor de cada ação. Pois o Governo do Estado pretendeu cumprir essas normas em pouco mais de 20 linhas, em um texto de conteúdo vago e impreciso, para explicar os critérios de realização de um negócio que superou 3 bilhões de reais.
Como se não bastasse isso, espero até hoje uma resposta a pedido de informações que protocolei, há mais de mês nesta Casa, solicitando dados e respostas sobre questionamentos ao processo de venda da CEEE, ao qual prefiro chamar de esquartejamento.
Mas nem tudo está perdido. Continua a luta de questionamento do modelo de privatização da CEEE adotado pelo Governo do Estado, porque estou convencido de que ele é contrário ao interesse público, ilegal e inconstitucional. É ilegal e inconstitucional, porque fere a Lei das Concessões e o art. 175, inciso IV, da Constituição Federal, que obrigam que se observe o princípio da modicidade das tarifas nas concessões do serviço público.
A venda não poderia ter sido feita somente pela melhor oferta, como foi, mas, obrigatoriamente, os participantes da licitação deveriam ter sido submetidos à disputa pela menor tarifa. Somente dessa forma poder-se-ia vislumbrar ganho da população com todo esse processo. Mas, não. Os poderosos grupos econômicos poderão praticar a tarifa da CEEE, que sabemos ser alta, uma das mais altas do País. Por isso pagaram o ágio que pagaram. Com a tarifa que irão praticar, explorando os gaúchos, terão retorno, no máximo em oito anos, do investimento que fizeram, levando em conta o crescimento projetado no mercado de 5% ao ano e o lucro líquido das empresas que foram privatizadas, que foi de 15,3 milhões de reais da Companhia Norte-Nordeste e de 13,7 milhões de reais da Companhia Centro-Oeste, conforme balancete de agosto.
Levando-se em conta que o contrato de concessão que os grupos privados assinarão garante-lhes o direito de explorar os serviços por trinta anos, renovado esse prazo por mais trinta anos, imaginem o lucro exorbitante que esses grupos econômicos terão com o grande negócio que fizeram. Se há alguém ganhando muito em uma ponta, alguém é explorado em outra!
Nesse caso, serão explorados os consumidores de energia das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Estado, que efetivamente pagarão muito mais do que deveriam pelos serviços de distribuição. Certamente, para engordar ainda mais os cofres já estufados de grupos como o Votorantim, Bradesco, Camargo Corrêa, C&A, AES Corporation, os dois últimos norte-americanos.
Aliás, quero lembrar que também norte-americana era a Bond and Share, a multinacional que explorava a energia elétrica no Rio Grande do Sul e prestava péssimos serviços, tanto que teve que ser encampada pelo então Governador Leonel Brizola, surgindo a CEEE.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sempre afirmei a viabilidade da CEEE, a sua grandeza e capacidade de superar problemas. Sou testemunha disso. Quando administrei essa empresa, no período de 20 de novembro de 1992 a 30 de novembro de 1993, no Governo Alceu Collares, a tarifa de energia alcançou os níveis mais baixos da história do setor elétrico, 37 dólares o megawatt/hora. Hoje, a tarifa é superior a 100 dólares o megawatt/hora. A empresa e seus trabalhadores não deixaram de atender com qualidade a população.
A pesquisa realizada pelo próprio Governo Antônio Britto, no ano passado, sobre o nível de satisfação dos consumidores com os serviços prestados pela CEEE, apontou um universo de nada menos de 73% de bom ou ótimo, e apenas 3% de ruim ou péssimo, sendo que cerca de 20% dos consumidores avaliaram os serviços prestados pela CEEE como regulares.
Não posso admitir que uma empresa como a CEEE, seus trabalhadores e a sociedade gaúcha sejam vítimas de atos insanos e irresponsáveis deste governo, que está a dilapidar o patrimônio público do Rio Grande do Sul. Não consegui, apesar dos meus esforços, impedir a realização do leilão. Até a madrugada de hoje ainda tentava convercer o Poder Judiciário gaúcho da necessidade de evitar que o leilão fosse feito, mas o meu pleito foi indeferido, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição. Entretanto, a ação popular vai continuar tramitando e com ela as minhas esperanças de que o Poder Judiciário tornará nulo todo esse processo, eis que ilegal, inconstitucional e flagrantemente atentatório ao patrimônio público. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)