Atraso na nomeação dos novos Conselheiros e falta de pessoal
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, instituição que congrega 26 entidades representativas dos servidores públicos do Estado, vem a público alertar a sociedade em geral e aos servidores públicos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul quanto à omissão governamental existente em relação ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul– IPE Prev, fragilizando o seu funcionamento administrativo, atingindo diretamente os segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS. É necessário que o IPE Prev se reestruture como unidade gestora do RPPS/RS para fazer frente a sua missão conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar 15.143 de 05 de abril de 2018.
Nesse sentido, vê-se que, passados mais de 90 dias da posse do atual governo, ainda não houve a nomeação dos novos Conselheiros do Conselho de Administração-CA e do Conselho Fiscal-CF, o que está impedindo na formação completa da Diretoria Executiva do IPE Prev, sobrecarregando as atividades de algumas diretorias, uma vez que cabe ao CA, órgão de deliberação superior do instituto, a indicação para composição das diretorias classistas.
O transcurso do prazo de 180 dias, estabelecido no art. 45 da referida Lei, sem aprovação da nova estrutura do IPE Prev, associado a um crescente contingente de servidores que estão se aposentando, inviabilizará a continuidade
dos serviços prestados bem como a assunção da administração e da execução de todas as atividades, no prazo previsto de dois anos, conforme determinado pelo art. 50 da Lei supra.
Por fim, verifica-se que não estão sendo cedidos servidores públicos dos poderes, órgãos e entidades autônomas para auxiliar no processo de consolidação do IPE Prev, para que não haja uma solução de continuidade do serviço público prestado em razão da desestruturação do quadro de pessoal.
Cabe referir uma extrema preocupação com a equipe reduzidíssima de que dispõe o IPE Prev para fazer a gestão dos recursos financeiros dos Fundos Previdenciários Capitalizados, incorrendo os administradores e gestores em responsabilização pelos riscos de ordem financeira e de responsabilidade civil e administrativa.
Em razão desses fatos, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública solicita ao governo do Estado do Rio Grande do Sul urgência na resolução dessas questões, a fim de não comprometer ainda mais os serviços prestados do IPE-Prev aos seus segurados e beneficiários.
Porto Alegre (RS), 03 de abril de 2019.
União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública