Portaria da Fazenda regulamenta renegociação da dívida dos Estados com a União
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 10, portaria que regulamenta os procedimentos para a renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União, conforme prevê a Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016. Pela legislação, os entes federativos poderão alongar em até […]
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