Com a publicação da sanção presidencial da lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal, na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU), o governo do Estado está se mobilizando para acelerar a adesão ao plano com a maior brevidade possível. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, pretende reunir-se nos próximos dias com a secretária do Tesouro Nacional (STN), Ana Paula Vescovi, para iniciar as negociações. O socorro aos estados e municípios mais endividados prevê a suspensão do pagamento da dívida com a União ao longo dos próximos três anos, exigindo como contrapartida uma série de medidas necessárias para equilibrar as finanças. No caso do Rio Grande do Sul, a carência em 36 meses do serviço da dívida representará um alívio de R$ 9,5 bilhões.
Na avaliação do secretário, a medida é fundamental para o Estado voltar a pagar suas contas em dia na virada do ano. “A recuperação fiscal é a alternativa que nos restou, mas precisamos igualmente que a economia retome seu crescimento e da aprovação dos demais projetos de modernização da máquina pública”, destacou. Diante de um déficit financeiro de R$ 8 bilhões projetados até o final de 2018, além da suspensão da dívida (que representaria perto de R$ 4 bilhões até o término do atual mandato), a alternativa para novos empréstimos depende da privatização das estatais do setor de energia (CEEE, CRM e Sulgás), cujos projetos que retiram a exigência prévia de plebiscito tramitam na Assembleia Legislativa.
Contrapartidas
Ainda no início do ano, uma missão de técnicos da STN já apurou a realidade financeira do Estado e o impacto das medidas adotadas pelo governador José Ivo Sartori em busca do equilíbrio fiscal. As principais exigências para aderir à recuperação fiscal, na avaliação do secretário, já estão em vigor. “O governo vinha fazendo o dever de casa antes mesmo que fossem cogitadas essas medida”, lembrou. Entre as principais contrapartidas, estão a elevação para 14% da alíquota da Previdência, a limitação do crescimento dos gastos correntes, o que já está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, e a redução em 10% dos incentivos fiscais. “Nas negociações que iremos estabelecer agora, queremos que a STN reconheça todo o esforço que fizemos”, pondera Feltes. Para formalizar a adesão, haverá a necessidade de lei específica por parte do Legislativo gaúcho.
Fonte: Imprensa Palácio Piratini
Foto: Arquivo Palácio