Na manhã desta quinta-feira (18/08), representantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública entregaram ao Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, representação que questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício econômico-financeiro de 2017, pedindo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O documento se baseia na inconstitucionalidade do não reajuste aos servidores públicos e o congelamento dos orçamentos dos Poderes e Instituições, sem ao menos a aplicação dos índices inflacionários.
A representação assinada pelos conselheiros da União Gaúcha questiona os artigos 10 e 33 da Lei 14.908/2016. O documento aponta que a legislação congelou pelo segundo ano consecutivo o orçamento dos Poderes do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, além de fixar um limite de 3% para a correção com gastos de pessoal, ignorando o crescimento vegetativo da folha e o direito constitucional dos servidores públicos a terem a revisão anual dos vencimentos.
De acordo com o presidente da União Gaúcha, Gilberto Schäfer (Ajuris), é difícil admitir congelamento em período de inflação tão alta. “Continuaremos a nossa luta para que o governo busque outras soluções que não seja simplesmente a do corte orçamentário com vem fazendo”, critica Schäfer.
Além do presidente da UG, participaram os diretores, Paulo Olympio (ASJ), Ricardo Freitas (Ceape/TCE), o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris e a sua vice-presidente, Martha Beltrame. Também se fizeram presentes a diretora da ASJ Marisa Comin e o promotor de Justiça João Ricardo Tavares.
Gilvânia Banker
Assessoria de Imprensa da UG