Ação popular obtém decisão contrária à privatização da CEEE-D

Ação popular obtém decisão contrária à privatização da CEEE-D

A Justiça concedeu liminar que impede o governo do Estado de assinar o contrato de compra e venda da estatal de distribuição de energia, com transferência da CEEE-D à Equatorial Energia. A decisão foi tomada em primeira instância, na 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, e é passível de recurso. A medida foi adotada em resposta a ação popular impetrada por ex-dirigentes da CEEE e deferida pelo juiz Cristiano Vilhalba Flores. O foco da ação, apresentada por meio do advogado Ricardo Hanna Bertelli, é a operação financeira que transformou em capitalização da CEEE parte da dívida de ICMS da área de distribuição, equivalente a cerca de R$ 2,8 bilhões.

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